Quando foi proferido o acórdão 015024?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1965.

Acórdão STA — Sisa, Erro de calculo, Materia colectavel

Acórdão

015024

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1965
Relator: Luis Pereira

Reclamação

SisaErro de calculoMateria colectavelRectificação da conta de custas

Referências Legais

Legislação Nacional

D 42150 DE 1959/02/12 ART27.
CSISD58 ART31.
CPC61 ART667 ART716 ART732.

Sumário

E de conhecer, a todo o tempo, em reclamação da conta de custas, o manifesto erro de calculo vereficado quer na liquidação inicial da sisa, quer na operada na conta, devendo esta ser rectificada e liquidando-se de harmonia o imposto em divida.*

Texto integral não disponível

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