015024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015024
ACORDAO
Descritores: Sisa, Erro de calculo, Materia colectavel, Rectificação da conta de custas
Sumário
E de conhecer, a todo o tempo, em reclamação da conta de custas, o manifesto erro de calculo vereficado quer na liquidação inicial da sisa, quer na operada na conta, devendo esta ser rectificada e liquidando-se de harmonia o imposto em divida.*
