5239/08-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O requerimento de injunção pode ser recusado pelo secretário judicial, o qual também tem competência para devolver a oposição quando a mesma seja extemporânea, cabendo reclamação para o Meritíssimo Juiz. II- Aliás, mal se entenderia que tendo o Secretário Judicial competência, para a dita recusa e para apor uma fórmula executória, a não tivesse para devolver uma oposição por extemporânea, tanto mais que os direitos do opoente sempre estariam salvaguardados com a reclamação para o respectivo juiz. III- Existindo convenção de domicílio, a notificação do requerimento de injunção é efectuada por carta simples, incumbindo ao distribuidor do serviço postal proceder ao depósito da carta na caixa do correio do notificando e certificar a data, hora e local exacto em que a depositou, considerando-se a citação efectuada na data certificada por aquele distribuidor. (Sumário da Relatora)

ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA P..., LDª., instaurou procedimento de injunção, contra J... , vindo este apresentar oposição que lhe foi devolvida pelo respectivo Secretário Judicial, por ser considerada extemporânea. Reclamou o Requerido para o Meritíssimo Juiz o qual, por seu turno, confirmou a extemporaneidade da oposição e ordenou a devolução do expediente. Inconformado com tal despacho, agravou o Requerido concluindo textualmente nas suas alegações pela forma seguinte: 1. O agravante foi notificado do requerimento de Injunção nos termos do Art 12º-A do DL 269/98 ou seja, com domicílio convencionado. 2. O Sr. secretário judicial remeteu-lhe a carta com prova de depósito, que foi deixada na sua caixa de correio em 26/11/2007. 3. Tal prova de depósito não certifica que o requerido tenha recebido a notificação naquela data, mas apenas que a carta ficou depositada. 4. De facto, requerido, ora agravante, só tomou conhecimento de tal notificação em 02/12/2007, pelo que só nessa altura começou a contar os quinze dias para apresentar a sua oposição, terminando o prazo em 17/12/2007. 5. Veio a fazê-lo via fax, em 18/12/2007, ou seja, no primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo. 6. Foi requerida no Tribunal a passagem de guias para liquidação de multa, nos termos do disposto no nº 5 do art. 145º do C. P. Civil. 7. No entanto foi a oposição devolvida em 20/12/2007, por despacho do secretário judicial aposta no próprio requerimento de Injunção, por alegada extemporaneidade. 8. Igualmente por despacho deste é devolvido o requerimento a que se alude supra no nº 6. 9. Sendo esta uma questão judicial só pode a mesma ser decidida por quem tem para tal legitimidade, ou seja, o juiz. 10. O secretário judicial é incompetente para decidir sobre questões judiciais, sendo os actos por ele praticados completamente nulos e inválidos, como tal devendo ser declarados. 11. Por essa razão, o requerido apresentou reclamação perante o M. Juiz a quo que manteve a devolução da oposição. 12. Desta forma viu o requerido o prazo para exercer o seu direito limitado a apenas a nove dias. 13. Pior, ficou com isso prejudicado o seu direito de deduzir oposição, com todas as consequências legais que tal implica, sem que tal lhe seja imputável. 14. A chamada notificação no DL 269/98 constitui uma citação nos termos do nº 1 do Art.228º do C. P. Civil. 15. Nos termos da alínea e), nº 1 do Art. 195º existe falta de citação "quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável". 16. Pelo que deve aquela notificação ser declarada nula, devendo a oposição do requerido ser admitida por legal e tempestiva. Não foram apresentadas contra alegações e o Meritíssimo Juiz sustentou o seu despacho. COLHIDOS OS VISTOS LEGAIS, CUMPRE DECIDIR. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, são questões a dirimir: a) A competência do Secretário Judicial para devolver oposição extemporânea no procedimento de injunção; b) O prazo para apresentação da oposição. No procedimento de injunção foi considerada a existência de convenção de domicílio, pelo que a notificação foi efectuada por carta simples, nos termos do artigo 12º-A , do Decreto-Lei nº 269/98 , de 1/9. O depósito da carta, de acordo com o que o Agravante alega, ocorreu no dia 26/11/2007. O Agravante deduziu oposição que enviou por fax, em 18/12/2007, tendo a mesma sido devolvida, por extemporânea, uma vez que o prazo havia terminado em 11/12/2007, sem multa e em 14/12, com a multa a que alude o artigo 145º do Código de Processo Civil . O Agravante reclamou de tal despacho para o Meritíssimo Juiz, o qual decidiu pela extemporaneidade da aludida oposição. Entende o Agravante que o Secretário Judicial não tem competência para considerar extemporânea a oposição e, por isso, não a poderia ter devolvido. O procedimento de injunção admite recusa do respectivo requerimento de injunção, como se alcança do disposto no artigo 11º, nº 1, do mencionado Decreto-Lei, cabendo reclamação para o Juiz, tal como ocorre com a petição inicial, nos termos dos artigos 474º e 475º do Código de Processo Civil . Ora, se o requerimento de injunção pode ser recusado pelo secretário judicial também este pode devolver a oposição quando a mesma seja extemporânea, cabendo reclamação para o Meritíssimo Juiz, como aliás parece decorrer do preceituado no nº 2, do artigo 16º do mencionado Decreto-Lei. Aliás, mal se entenderia que tendo o Secretário Judicial competência, para a dita recusa e para apor uma fórmula executória, a não tivesse para devolver uma oposição por extemporânea, tanto mais que os direitos do opoente sempre estariam salvaguardados com a reclamação para o respectivo juiz, como ocorreu no caso vertente. Quando existe convenção de domicílio, a notificação do requerimento de injunção é efectuada por carta simples, incumbindo ao distribuidor do serviço postal proceder ao depósito da carta na caixa do correio do notificando e certificar a data, hora e local exacto em que a depositou, remetendo de imediato essa certidão à secretaria, como determina o disposto no artigo 12º-A , do Decreto-Lei nº 269/98 , de 1/9. À contagem dos prazos aplica-se as regras do Código de Processo Civil, sem dilação (artigo 4º do referido diploma na parte preambular), sendo a contagem do prazo dos 15 dias para a contestação (artigo 1º, nº 2, do citado Decreto-Lei), efectuada, nos aludidos casos de convenção de domicílio, nos termos dos nºs 3 a 5 do artigo 237º-A do Código de Processo Civil , com o efeito do disposto no nº 2 do artigo 238º do mesmo Código, conforme preceitua o artigo 1º-A , do Decreto-Lei nº 269/98 . Neste circunstancialismo, a citação considera-se efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal, como determina o nº 2, do artigo 238º do Código de Processo Civil , pelo que tendo o depósito ocorrido em 26/11/2007, os mencionados 15 dias terminaram em 11/12, sem multa e em 14/12, com a multa a que alude o artigo 145º do Código de Processo Civil . O facto de o Agravante apenas ter tomado conhecimento da notificação em 2/12, não obstava a que o mesmo se defendesse, sendo certo que não se demonstrou ser imputável a terceiros o não conhecimento atempado daquela notificação. De qualquer modo, ainda lhe sobravam 9 dias sem multa e 12 com multa para apresentar a sua oposição. Acresce ainda referir que em última análise o Agravante poderia arguir o justo impedimento, caso se verificasse qualquer circunstância enquadrável em tal figura jurídica. A citação foi correctamente efectuada e a oposição foi, efectivamente, deduzida fora do respectivo prazo legal, pelo que improcedem as conclusões das alegações. Assim, face ao exposto, nega-se provimento ao agravo e, em consequência, confirma-se o douto despacho recorrido. Custas pelo Agravante. Lisboa, 10 de Julho de 2008. Lúcia Sousa Farinha Alves Tibério Silva