9530252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530252
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução automóvel, Culpa presumida do condutor, Comissão, Responsabilidade pelo risco, Culpa do lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017028
Nr Documento: RP199506299530252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/673dffefabecdee78025686b0066cb3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530252.3E
Sumário
Para que se verifique a presunção de culpa prevista na primeira parte do n.3 do artigo 503 do Código Civil, não basta a prova de o veículo ser conduzido por pessoa diversa do seu proprietário, sendo indispensável a prova de essa condução se fazer por conta do proprietário do veículo, ou seja, por virtude de uma relação de comissão entre eles. Não é admissível, para efeito de responsabilidade civil, a concorrência entre o risco de circulação de veículo e a culpa do lesado.