002643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002643
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prazo de caducidade, Deveres do trabalhador, Dever de lealdade, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008807
Nr Documento: SJ199104100026434
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/466aa9de14a1538b802568fc0039cc49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002643.E3
Sumário
O prazo de caducidade do procedimento disciplinar laboral e de 60 dias. Esse prazo inicia-se partir do conhecimento da infracção pela entidade patronal e cessa no momento da instauração do processo de averiguações ou de processo disciplinar. O dever de lealdade, violado por afirmações atentatorias do bom nome dos representantes da entidade patronal, tanto pode ser violado dentro do espaço da empresa, como fora dele, pois o que importa e o conteudo do que se afirma.