001174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001174
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessão, Autorização ministerial, Poder discricionario, Desvio de poder, Vicios não invocados na secção
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000549
Nr Documento: SAP19610420001174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36464a7a960fba2e802568fc003801e8
Sumário
O artigo 72 do Decreto n. 37272 atribui ao Ministro das Comunicações um poder discricionario.
