0003643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0003643
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Culpa, Terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005666
Nr Documento: RL199511080003643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/540735a12c668c8880256803000450cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003643.7F
Sumário
A responsabilidade penal de terceiro inclui a responsabilidade do arguido e da sua seguradora com base no risco; A responsabilidade com base no risco começa quando acaba a baseada na culpa; O nosso direito não admite a concorrência do risco, dum lado e a culpa exclusiva do outro para efeitos de responsabilização de ambos os intervenientes em acidente de viação.