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024035 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 06 de outubro de 1999

Processo: 024035

ACORDAO

Descritores: Privilégio imobiliário geral, Direito de sequela, Crédito da segurança social

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Mesquita , Francisco

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO.

Nr Convencional: JSTA00052162

Nr Documento: SA219991006024035

Data de Entrada: 12/05/1999

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CIV - DIR OBG.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0063874717115427802568fc003a0149

Sumário

I - O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do DL n. 103/80, de 9/5, é um privilégio geral. II - Logo, não goza do direito de sequela.

Acórdão

024035

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de outubro de 1999
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Privilégio imobiliário geralDireito de sequelaCrédito da segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART713 N6.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART733 ART735 ART743 ART744 ART748 ART749 ART751.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23148 DE 1999/02/10.
AC STA PROC23140 DE 1999/03/03.
AC STA PROC23246 DE 1999/04/21.
AC STA PROC23142 DE 1999/05/26.
AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.
AC STA PROC24027 DE 1999/07/08.

Sumário

I- O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do

DL n. 103/80, de 9/5, é um privilégio geral.

II- Logo, não goza do direito de sequela.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)