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013107 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Costa Mesquita

Data: 20 de março de 1980

Processo: 013107

ACORDAO

Descritores: Tempestividade do recurso, Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso contencioso, Conhecimento da fundamentação do acto, Isenção de direitos aduaneiros

Recorrente: Laboratorios Atral Sarl

Recorridos: Dirger das Alfdandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/07/05.

Nr Convencional: JSTA00008691

Nr Documento: SA119800320013107

Data de Entrada: 26/04/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/914243b042bceae4802568fc0038789c

Sumário

O inicio da contagem do prazo do recurso contencioso não esta dependente do conhecimento pelo interessado dos fundamentos da decisão.*

Acórdão

013107

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1980
Relator: Costa Mesquita

Recurso contencioso

Tempestividade do recursoConhecimento oficial do actoPrazo de recurso contenciosoConhecimento da fundamentação do actoIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 ART52 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG562.

Sumário

O inicio da contagem do prazo do recurso contencioso não esta dependente do conhecimento pelo interessado dos fundamentos da decisão.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)