072195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072195
Acórdão
Descritores: Automovel, Reserva de propriedade, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014979
Nr Documento: SJ198412040721951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a3c665de3471716802568fc003a3e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072195.FD
Sumário
Face aos artigos 5 n. 1 alinea b) e 29 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, 46 do Decreto-Lei n. 55/75 da mesma data, 87 do Codigo do Registo Predial de 1967 e 36 do de 1983, a reserva de propriedade de veiculo automovel pode ser registada. Porem a falta de registo não impede que os factos a ele sujeitos possam ser invocados entre as partes e seus herdeiros, exceptuados os constitutivos de hipoteca. As disposições dos artigos 15 a 18 do Decreto-Lei n. 54/75 vieram facultar ao alienante da viatura com reserva da propriedade obter judicialmente a sua apreensão e dos documentos, provado que seja o registo e o não cumprimento do contrato por banda do adquirente, em vez de ter de recorrer as providencias cautelares reguladas nos artigos 399 e seguintes do Codigo de Processo Civil.