I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode...

1- E considerada falsificação de documento a alteração da matricula, do numero do chassis ou do motor do veiculo, bem como da sua cor, sem observancia dos formalismos legais. 2- Indiciado que o...

Tendo um automovel danificado em acidente de viação sido adquirido 13 meses antes por esc. 2.820.000, contando, a data do acidente, 10.000 quilometros e tendo sofrido no mesmo acidente danos cuja...

I - E inquestionavel ter funcionado como instrumento do furto o automovel em que o reu se fez transportar ao local da subtracção e, no qual, levou as coisas subtraidas. II - Todavia não se provando...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a materia de facto fixada pelas instancias, a menos que se verifique o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II...

Para que uma prestação faça parte da remuneração e necessario que ela seja obrigatoria, ficando, pois, de lado as meras liberalidades, de "animus donandi", nomeadamente a titulo de "recompensa" ou...

I - Face aos artigos 5 n. 1 alinea b) e 29 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, 46 do Decreto-Lei n. 55/75 da mesma data, 87 do Codigo do Registo Predial de 1967 e 36 do de 1983, a reserva de...

Constitui um contrato de arrendamento e não um contrato inominado de recolha de automoveis, aquele pelo qual o proprietario de uma garagem, onde não ha estação de serviço, posto de lavagem, guarda ou...

I - A clausula, inserta num contrato de locação de um automovel, em que se convencione a competencia do foro de Lisboa para "os litigios que surjam entre o locador e o cliente" refere-se,...