038510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038510
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Aplicação da lei penal no tempo, Atenuantes, Arrependimento, Confissão, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026158
Nr Documento: SJ198607090385103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49816a535a593b66802568fc003abad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038510.DD
Sumário
O regime do crime do artigo 297 n. 1 alínea a) e n. 2 alíneas c) e d) do Código Penal de 1982, é mais favorável ao réu que o que lhe era imposto pelo artigo 421 n. 4 do Código de 1886. A confissão dos factos, acompanhada de contrição, é uma atenuante valiosa. Bem se justifica a suspensão da execução da pena, tendo a ré 18 anos à data do crime, havendo decorrido sobre ele 6 anos e meio, mantendo boa conduta e entretanto casando e dando à luz um filho.