003103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003103
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Requisitos
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00012130
Nr Documento: SJ199110160031034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/547a614f3ae7d3bb802568fc0039f47d
Sumário
Para que exista a oposição de acordãos, fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, para alem dos requisitos enunciados no artigo 763 n. 1 do Codigo de Processo Civil e ainda necessario: a) que se verifique a identidade dos factos contemplados nas duas decisões, e b) que haja decisão expressa e não so oposição entre as razões de direito.
