0066706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0066706
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019219
Nr Documento: RL199804020066706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aebe18679402269d80256803000520faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066706.E9
Sumário
O n. 1 do artigo 23 do DL n. 387-B/87 de 29/12 faz impender, expressamente, sobre o candidato ao apoio judiciário um inegável ónus de alegar factos que interessam ao pedido, isto é, factos concretos que permitam uma visão global do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores, bem como da globalidade dos encargos, caso se trate de uma empresa.