087930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087930
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Execução, Provas, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029002
Nr Documento: SJ199602130879302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9689655b1175a830802568fc003b096aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087930.42
Sumário
A letra de favor surge, esta é a sua função, quando alguém intervém numa letra sem que exista qualquer relação material ou económica que explique a sua intervenção, sendo a única razão desta aumentar a possibilidade de o portador obter o pagamento na data do vencimento, na medida em que garante, com o seu património, o cumprimento da obrigação. Não tem qualquer influência na execução a prova que tenha em vista caracterizar a situação como "letra de favor".