0044155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0044155
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Tentativa, Despacho de pronúncia, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011589
Nr Documento: RL199302090044155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb62379dfca1fc34802568030001b8d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044155.2C
Sumário
Deve ter-se por verificada a existência de indícios bastantes de molde a fundamentar a pronúncia quando, em face deles, seja de considerar a futura condenação do arguido como mais provável do que a sua absolvição.