0025692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0025692
Acórdão
Descritores: Cessão de quota, Contrato-promessa, Cumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021252
Nr Documento: RL199002220025692
Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN DO CONTRATO-PROMESSA 3ED PAG83. P DE ASCENÇÃO IN
DO CONTRATO-PROMESSA ANO1957 PAG671.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fac6976287dcea7802568030003f434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0025692.AD
Sumário
Cumprido o contrato-promessa através da celebração da escritura-pública, não pode qualquer dos contraentes exigir o cumprimento de qualquer cláusula inserta no contrato-promessa mas não incluída no contrato prometido.