085991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 085991
Acórdão
Descritores: Seguro, Apólice de seguro, Contrato de transporte, Incêndio, Ónus da prova, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026952
Nr Documento: SJ199503020859912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/312120769f336a28802568fc003aba31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085991.79
Sumário
Se na apólice de seguro se declara que o risco coberto é o que deriva do transporte de mercadorias, é inaplicável o regime do seguro contra fogo se o Autor não alegou nem provou as razões da eclosão do incêndio como suporte do direito à indemnização.