9650630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650630
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019409
Nr Documento: RP199610079650630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66928f6ebcdceef88025686b0066db69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650630.F3
Sumário
Havendo uma acção de preferência com base num contrato de arrendamento, tal acção é prejudicial à acção de reivindicação movida pelo adquirente contra aquele que invoca a preferência. Deve ser suspensa a acção de reivindicação até que se decida a acção de preferência.