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42025A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 42025A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Guarda prisional, Pena de inactividade, Prestígio e dignidade do funcionário e da função, Idoneidade moral e cívica, Estupefacientes, Grave lesão do interesse público
Sumário
Acarretaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto punitivo, em processo disciplinar, com dois anos de inactividade, do guarda prisional que detinha heroína para consumo, dadas a gravidade da existência de droga nas prisões.