42025A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 42025A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Guarda prisional, Pena de inactividade, Prestígio e dignidade do funcionário e da função, Idoneidade moral e cívica, Estupefacientes, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00047019
Nr Documento: SA11997041542025A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09bf2f4ebc725085802568fc0039c002
Sumário
Acarretaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto punitivo, em processo disciplinar, com dois anos de inactividade, do guarda prisional que detinha heroína para consumo, dadas a gravidade da existência de droga nas prisões.
