103/25.9PGSXL.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Pedro M. A. Seixas Meireles
Processo: 103/25.9PGSXL.L1-3
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Princípio in dubio pro reo, Crime de violência doméstica agravado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Colchete de Vasconcelos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5a5329cffd945cc80258e9c004e4fec
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Há uma dupla exigência formal quando os recorrentes pretendem ver reapreciada a matéria de facto enquadrada no âmbito do art. 412.º, n.º 3 do CPP: 1.ª- exige-se a identificação dos concretos factos que devem ser considerados incorrectamente julgados (não é bastante a sua indicação genérica); 2.ª exige-se a indicação das provas (ou a falta delas) que impõem decisão diversa, com a referência concreta das passagens da gravação em que se funda a impugnação, com a identificação do meio de prova ou meio de obtenção de prova respectivos e, caso o meio de prova tenha sido gravado, é exigida a indicação do início e termo da gravação e a indicação do ponto preciso da gravação onde se encontra o fundamento da impugnação (as concretas passagens a que se refere o n.º 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal). Com esta dupla exigência formal, o legislador pretende seja feita uma delimitação objectiva do recurso, que assim deve revelar, a par da fundamentação do que é pretendido, o esclarecimento dos objectivos pretendidos com a sua interposição. Não está em causa, com o recurso da matéria de facto, a realização, pelo tribunal de recurso, de um novo julgamento, mas tão-só analisar se o realizado em 1.ª instância cumpriu os critérios legais na respectiva produção de prova e a valorou de forma consentânea com tais critérios, sempre tendo presente o elevado grau de conformação da convicção por força do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do Código de Processo Penal). A impugnação da matéria de facto realizada pelo recorrente, isolando prova produzida em audiência, por si só, não tem o condão de contrariar a valoração probatória que na decisão recorrida se faz no exercício pleno do princípio da livre apreciação consagrado pelo art. 127.º do Código de Processo Penal e que o Tribunal superior não pode, sem razão assente em erro flagrante, contornar. Lida a factualidade provada em conjugação com a convicção da matéria de facto, entendemos que nenhum erro flagrante/notório se pode assacar à decisão recorrida, dado que a valoração probatória realizada (assente em prova produzida em audiência, com a imediação que só ao Tribunal recorrido é acessível, numa avaliação da credibilidade da prova perante si produzida) se caracteriza pelo seu equilíbrio e razoabilidade, parâmetros sem os quais não seria possível confirmar o seu acerto. Factos como os que estão em discussão no presente recurso caracterizam-se, dada a natureza de uma relação conjugal/familiar, em regra, pela sua realização dentro de espaços privados inacessíveis a olhares outros que não os dos intervenientes e, entre marido e mulher, muitas das vezes, só acessíveis ao casal. Ora, o Tribunal a quo enfrentou essa “realidade” e retirou das declarações da assistente (mas também de outros momentos probatórios que identificou, enumerando todos os meios de prova em que assentou o seu juízo avaliativo) a fonte essencial do sentido que entendeu ser o que correspondia à verdade do acontecer. Nenhuma censura nos merece tais conclusões, pelo que a impugnação da matéria de facto se revela assim infrutífera, seja relativamente aos factos provados (e à forma como os mesmos se mostram redigidos), seja quanto ao facto não provado. A aplicação do princípio in dubio pro reo só se mostra relevante perante uma dúvida objectiva e inultrapassável que se coloque ao julgador ou esta seja fruto de circunstâncias que se devam “impôr” ao julgador, apelando a critérios de bom senso e de normalidade. O enquadramento jurídico-penal não nos merece a censura pretendida pelo recorrente, sendo que, quando muito, peca por exigir o que o tipo legal não exige ao nomear a dignidade da pessoa humana como pressuposto material do bem jurídico protegido, pois entendemos que para o cometimento do crime, bastará atingir a saúde da vítima, em qualquer uma das suas vertentes: física, psíquica, emocional ou mental, nem se exige sequer a reiteração pugnada pelo recorrente, para tal bastando ler o tipo legal já supra transcrito, no segmento “[q]uem de modo reiterado ou não […]”.
Texto
Acordam os juízes que compõem a 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Nos presentes autos, ao arguido AA (casado, nascido em 24.03.1964, de nacionalidade portuguesa, filho de BB e de CC, titular do número de identificação 7406603 e residente na Rua 1), estava imputada na acusação pública a prática, em autoria material, dos seguintes crimes: Um crime de violência doméstica agravado, previsto e punido nos termos do artigo 152.º, n.º 1, al. a) e c) e n.º 2, al. a) e n.º 4 do Código Penal (CP), contra DD. Mais peticionando o Ministério Público a condenação do arguido na pena acessória de proibição de contacto com a ofendida; Um crime de violência doméstica agravado, previsto e punido nos termos do artigo 152.º, n.º 1, al. d) e e) e n.º 2, al. a) e n.ºs 4 e 6 do Código Penal (CP), contra EE. Mais peticionando o Ministério Público a condenação do arguido na pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais por período não inferior a 5 anos; Na sequência da audiência de discussão e julgamento, foi a seguinte a decisão proferida, que, parcialmente, se transcreve: “Face ao exposto, tudo visto e ponderado, o Tribunal julga a acusação do Ministério Público procedente e, consequentemente, decide: Absolver o arguido AA da prática do crime de violência doméstica agravada, p. e p. nos termos do art.152.º, n.º 1, als. d) e e) e n.º 2, al. a), de que vinha acusado contra a sua filha EE; Condenar o arguido AA pela prática de um crime de violência doméstica agravada, p. e p. nos termos do art.152.º, n.º 1, als. a) e c) n.º 2, al. a) do Código Penal, contra DD numa pena de prisão de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão; Suspender na sua execução por igual período a pena de prisão aplicada, com sujeição a regime de prova assente em plano individual de readaptação a elaborar pela Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, do qual fará parte integrante a frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica, nos termos do art.50.º, 52.º e 53.º do Código Penal, em conjugação com o artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16/09; […]” Fundamentação de facto Na decisão recorrida foram considerados provados e não provados os seguintes os factos: Factos Provados DA ACUSAÇÃO PÚBLICA: O arguido AA e a assistente DD, contraíram matrimónio em 27 de março de 1999, fixando a residência do casal na Rua 1. Deste relacionamento, resultou o nascimento das filhas comuns do casal: FF, em 14.12.2000; e EE, em 12.12.2020. No decurso deste relacionamento, em datas não concretamente apuradas, mas entre 1999 e 2000, no interior da residência do casal, em pelo menos uma ocasião, o arguido atingiu o corpo da assistente DD com um estalo e um puxão de cabelo. Em contexto de discussão conjugal, o arguido dirigia reiteradamente à assistente DD expressões, tais como “És uma puta”, “Vaca”, “Ordinária”, “Nem os teus pais te quiseram”, “Ninguém gosta de ti”, “Nunca vou permitir que saias de casa”, “Tu és minha”, e “Maluca”. Por sua vez, a assistente dirigia ao arguido as seguintes expressões: filho da puta”, “burro”, “velho”, “cabrão”, “monstro” e “tarado”; Em fevereiro de 2025, em data não concretamente apurada, a assistente DD comunicou ao arguido que pretendia o divórcio; Determinada a cessar o relacionamento que mantinha com o arguido, a assistente recusava-se a manter relações sexuais com o marido, o que levava a que este agarrasse com força os braços de DD, dizendo-lhe “Isto não é abuso, ainda estás casada comigo, por isso és minha “. Em pelo menos uma ocasião, o arguido fotografou as nádegas da assistente DD, enquanto esta dormia, sem que tivesse autorização da mesma para o efeito, conduta que perturbava o descanso da mesma. O arguido manifestou-se inicialmente contra o nascimento da filha menor do casal, EE e por algumas vezes gritou e abanou o seu corpo para que parasse de chorar e para a adormecer; No início do mês de Maio de 2025, em dia e hora não apurados, no interior da residência do casal, o arguido aproximou-se da filha EE e tapou a boca e nariz da mesma para que parasse de chorar, o que levou a que DD interviesse em defesa da filha e dissesse ao arguido que o matava se ele repetisse tal conduta. Em 17 de Maio de 2025, pelas 20.30 horas, no interior da residência do casal, o arguido incomodado com os gritos da menor EE, aproximou-se da mesma e tapou-lhe a boca, o que levou a que a filha mais velha, FF, interviesse em defesa da criança. Em 19 de Maio de 2025, pelas 19.15 horas, no interior da residência, no decurso de uma discussão que se prendia com o divórcio, o arguido dirigiu à vitima DD as seguintes expressões “Vai-te embora desta casa, mas a EE fica”, o que levou a que esta respondesse “Tu vais perder tudo por ser mau”. Ato continuo, o arguido desferiu uma chapada no lado direito da face da assistente DD, atingindo-a de seguida com um soco no lado esquerdo da nuca. Temendo pela sua integridade física, a assistente DD abriu a porta da residência, solicitando por auxílio junto de vizinhos, o que levou a que o arguido em tom de voz elevado, referisse que aquela “era louca”. Nesse dia a assistente DD abandonou definitivamente a residência do casal, passando a viver em casa dos progenitores, levando consigo as filhas do casal. Em 25 de Maio de 2025, pelas 12.00 horas, na Rua 2, o arguido, ao verificar que a vitima saia da Igreja de São João Beato Scalabrini, dirigiu-lhe a seguinte expressão “Eu dou-te a missa”, o que levou a que esta, temendo pela sua integridade física, se refugiasse no interior de veículo automóvel. O arguido agiu da forma supra descrita, bem sabendo que atingia o corpo e a saúde da vitima DD, com quem mantem relação matrimonial, tendo por isso sobre a mesma especial dever de cuidado, dirigindo-lhe condutas e expressões humilhantes e atemorizadoras, fazendo-a temer pela sua vida e integridade física, assim como pela integridade física da filha menor de tenra idade, debilitando-a psicologicamente, cerceando a sua liberdade pessoal e sexual, prejudicando-a no seu bem-estar psicossocial, ofendendo-a na sua honra e dignidade humana e pondo em causa a sua paz e sossego. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente em todas as suas ações, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, não se coibindo de agir como agiu. DA CONTESTAÇÃO Em fevereiro de 2025, DD confessou ao arguido que o tinha traído e que mantinha uma relação extraconjugal com um terceiro e, nessa sequência, comunicou-lhe que pretendia o divórcio; DD saía depois do horário de trabalho para se encontrar com outro homem, deixando a filha EE aos cuidados do arguido; Desde o dia 20 de maio de 2025, o arguido deixou de ter contacto com a filha EE, tendo ficado durante mais de três meses, sem qualquer contacto com a mesma. Mais se provou: O arguido é ajudante de cozinha auferindo 920,00€ mensais; Reside em casa própria adquirida mediante empréstimo bancário, cuja prestação mensal são 346,00€; Reside juntamente com a filha mais velha, FF, a qual não contribui para as despesas domésticas; Despende 100,00€ no pagamento da pensão de alimentos à filha EE; Em termos de habilitações literárias, completou o 5.º ano de escolaridade; O arguido não tem antecedentes criminais; Arguido e ofendida encontram-se separados, pelo menos, desde 19 de maio 2025; O arguido é tido por familiares, amigos e vizinhos como pessoa pacata, tranquila e pai preocupado e atento; Factos não provados Não se provou com relevância para a decisão da causa toda a factualidade que não se compagina com a supra descrita, designadamente que: DA ACUSAÇÃO PÚBLICA No decurso relacionamento, ainda que em datas não apuradas, no interior da residência do casal, em mais do que uma ocasião, o arguido atingiu o corpo da assistente DD com pancadas de mão fechada e arrastando-a pelo solo do imóvel. No contexto de discussões o arguido tenha dirigido à assistente DD as seguintes expressões: “Se te separares de mim vais ver o que te acontece”, “Vais ver o que te faço” e “Eu vou-te tirar a filha, não voltas a vê-la”; Após o pedido de divórcio, o arguido se tenha tornado mais agressivo para com DD, iniciando recorrentes discussões, no decurso das quais lhe dirigiu as expressões constantes do ponto 4). Que o arguido tenha, alguma vez, abanado o corpo de EE com força; Em dia não concretamente apurado, mas no início do mês de maio de 2025, o arguido tenha abanado o corpo da filha EE. No dia 17 de maio de 2025, pelas 20:30h, o arguido tenha abanado o corpo da filha EE com violência. Quis ainda o arguido e conseguiu maltratar a vitima EE, sua filha menor de tenra idade, tendo por isso sobre a mesma especial dever de cuidado, atingindo-a no seu corpo e saúde, dirigindo-lhe condutas atemorizadoras, fazendo-se valer para o efeito do seu ascendente paternal e superioridade física, para desta forma melhor conseguir os seus intentos, afetando-a na sua integridade física, moral e psicológica, fazendo-a recear pela sua integridade física, cerceando-a na sua liberdade pessoal, prejudicando-a no seu bem-estar psicossocial, ofendendo-a na sua honra e dignidade humana e colocando em causa a sua paz e sossego. DA CONTESTAÇÃO A partir da confissão da sua infidelidade, DD chegou a dar murros ao arguido; No dia 19 de maio de 2025, DD levantou 2.500,00€ da conta poupança comum; No dia 20 de maio de 2025, aproveitando que o arguido estava a trabalhar, DD voltou à casa de morada de família para levar consigo todas as roupas da filha EE; De seguida deslocou-se à escola da menor, recolheu-a e levou-a para parte incerta. Com interesse para a decisão da causa, inexiste outra factualidade relevante julgada provada e/ou não provada. Foram desconsiderados quaisquer outros factos articulados, por comportarem juízos de direito e /ou matéria de facto conclusiva ou irrelevante para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.” Convicção da matéria de facto O Tribunal a quo apresentou a seguinte convicção da matéria de facto: “Em obediência ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP), cumpre indicar as provas que serviram para fundamentar a convicção do Tribunal e proceder ao seu exame crítico. A convicção do Tribunal para a determinação da matéria de facto dada como provada resultou da conjugação e análise crítica de toda a prova produzida em audiência de julgamento, apreciada à luz das regras de experiência comum e segundo juízos de normalidade. O critério de valoração da prova é o da livre apreciação, segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, de acordo com o disposto no artigo 127.º, do CPP, excetuando o caso dos documentos autênticos, valorados de acordo com o preceituado no artigo 169.º, do mesmo diploma legal. O arguido não prestou declarações em Audiência de Julgamento quanto aos factos que lhe foram imputados, remetendo-se ao silêncio. Foram tomadas declarações à assistente DD, ofendida, a qual confirmou, em grande medida os factos imputados ao arguido, com os seguintes reparos: Por volta do ano de 1999/2000, em momento que não consegue precisar, o arguido deu-lhe um estalo e, em outra ocasião, chegou a puxar-lhe o cabelo. O arguido chamava-lhe, por várias vezes, “ordinária”, “puta”, “vaca”, “maluca”, dirigindo-lhe também expressões como: “ninguém gosta de ti”, “nem os teus pais te quiseram”, “nunca vou permitir que saias de casa” e “Tu és minha”. Por sua vez, ela também lhe chamava de “tarado” e “monstro”. Desde agosto de 2024, que ela e o arguido, não obstante viverem na mesma casa, faziam vidas separadas, sendo que, em fevereiro de 2025, pediu o divórcio ao arguido, pois havia conhecido outro homem na Igreja por quem se havia apaixonado. Sendo que a partir dessa altura, o arguido começou a tentar agarrá-la à força, por exemplo nos braços, tentando tocar-lhe à noite e dizendo que ela era dele. Também a fotograva-a enquanto ela dormia. Já não dormia na cama com o arguido, mas sim na cama da filha EE que ficava ao lado da cama do casal (no mesmo quarto), sendo que o arguido se levantava, destapava-a e tentava tocar-lhe, sendo que ela dizia que não queria contacto sexual, então discutiam. Uma vez deparou-se com o arguido de pé, despido, a olhar para si e a tocar-se. O arguido dizia que ela tinha de deixar por serem casados, logo ela era dele e que precisava de “se esvaziar”. O arguido chegou a tirar-lhe fotografias às nádegas, sabe que eram as suas porque reconheceu o seu pijama. Também a filha FF chegou a ver essas fotografias no telemóvel do arguido. O nascimento da filha EE não foi planeado e o arguido queria que ela tivesse interrompido a gravidez; Em dia que não recorda, mas cerca de 15 dias antes de sair de casa, estava a lavar a loiça, e ouviu a filha EE a chorar, era um choro abafado, foi ver o que se passava e deparou-se com o arguido a tapar-lhe a boca e o nariz porque ela estava a chorar, tendo se insurgido contra o arguido dizendo que o matava se ele voltasse a fazer aquilo. O arguido terá respondido que estava a brincar com a filha. Em outra ocasião, dia 17 de maio de 2025, era um sábado, por volta da hora de jantar, foi a filha FF, que vinha no corredor e que viu o arguido a tapar a boca à EE. Ela não viu, estava no quarto a dobrar roupa, mas depois veio a correr e tomou a EE no colo, sendo que o arguido disse que estava a brincar com a filha. Não pode dizer que o arguido batia na filha, isso é mentira. Também viu o arguido a embalar a filha de forma “mais brusca”, mas não nesse dia, isso era quando a EE era mais bebé, tal aconteceu algumas vezes e foi visto tanto por si como pela filha FF. Dia 19 de maio de 2025, por volta das 19:30h saiu de casa. Refere que tinha chegado a casa e abordou o arguido por causa do divórcio, uma vez que não se entendiam quanto às partilhas, então começaram a discutir. Tendo o arguido dito que “se fosse embora não levava a EE”, tendo ela dito que “ele não prestava e que ia perder tudo por ser mau”. De seguida, o arguido deu-lhe uma chapada do lado direito e um murro na nuca do lado esquerdo. Então ela abriu a porta de casa, e pediu ajuda aos vizinhos e vieram as vizinhas GG e HH do 5.º andar. Sendo que o casal morava no 6.º andar. Nesse momento, o arguido disse ela era louca, em tom de voz alto. Nesse dia saiu de casa definitivamente e foi viver para casa da sua progenitora com as filhas, em Almada. No dia 25 de maio de 2025, depois de sair da Igreja de São João Beato Scalabrini, na Rua 2, o arguido fez-lhe uma espera, parando o seu carro atrás do seu, tendo dito “Eu dou-te a missa” e depois ela entrou para dentro do carro com a EE. O rapaz com quem atualmente vive, de seu nome II, assistiu a tudo. Considera que o AA tem um temperamento nervoso, mas sempre tratou bem da filha EE, dando-lhe banho, indo buscá-la à escola, levava-a ao parque, em suma, cuidava dela. Duas ou três vezes por semana, depois de deitar a filha ia ter com o namorado, deixando-a com o arguido, regressando por volta das 1h ou 2h, mas sem pernoitar. Relativamente à prova testemunhal, o Tribunal estribou-se nos seguintes depoimentos, dos quais resultou o seguinte: FF, filha do arguido e da assistente: O arguido abanava a irmã EE quando ela chorava por longos períodos de tempo; Certo dia, ainda antes da assistente abandonar a casa onde a família vivia, estava no seu quarto quando ouviu a irmã EE chorar, sendo que, tendo ido ver o que se passava, deparou-se com o arguido a tapar a boca da irmã para ela se calar, mas apenas a boca e nunca o nariz. Os seus pais discutiam muito e as ofensas verbais eram mútuas, o arguido chamava a assistente de “maluca”, “cabra”, “filha da puta”, “merda”. Por sua vez, a assistente chamava o arguido de “filho da puta”, “burro”, “velho”, “cabrão”, dizendo ainda que ele “nunca ia ter ninguém”. A assistente tinha uma imposição maior e era a principal a começar as discussões e a levantar a voz, sendo que o pai dizia para ela parar. Nunca presenciou agressões físicas do arguido à assistente. Nem nunca viu marcas de agressões nem no arguido, nem na assistente. Mas chegou a ver a mãe a morder o lábio do arguido. O pai abanava a irmã quando ninguém estava a ver, às escondidas quando não sabia o que fazer para ela parar de chorar. Confirma que o pai disse, pelo menos uma vez, que a EE não devia ter nascido, mas refere que o pai está a ser mais presente na vida da EE do que foi na sua; No dia do apagão (28 de abril) viu o pai a ver fotografias da sua mãe seminua e das nádegas da mesma, no telemóvel. A assistente pediu o divórcio em fevereiro de 2025. JJ, mãe da assistente: Frequentava a casa do casal e notava que a relação conjugal entre a assistente e arguido não era saudável; O arguido falava alto e zangado; Não ouviu chamarem-se nomes, apenas chegou a ouvir o arguido dizer para a assistente “não prestas para nada”, “não sabes fazer nada e “só sabia refilar”. Nunca viu qualquer agressão física, mas recorda que há bastantes anos atrás a assistente apareceu com a boca rasgada e os olhos inchados de choro. Uma vez viu o arguido a pegar a neta EE por um braço e a colocá-la para cima no sofá de forma brusca, pois esta estava a brincar e o arguido não conseguia ouvir a televisão. II, atual namorado da assistente: Um dia, perto da Igreja de Cruz de Pau, depois da missa, o arguido estacionou atrás do carro da assistente aos berros e ouviu o arguido dizer “Eu dou-te a missa”. O arguido não chegou a sair do carro e a assistente, que estava com a filha EE, recolheu ao seu automóvel. Nunca presenciou maus-tratos entre ambos, apenas sabe o que a DD lhe contou. KK, sobrinha do arguido: Atualmente tem uma relação próxima com o arguido, seu tio. Refere que a relação entre ambos sempre foi boa, mas o mesmo afastou-se da família após casar com a DD. Em março o arguido contou-lhe que a Assistente queria o divórcio porque tinha arranjado outra pessoa; FF disse-lhe que o arguido era agredido pela assistente e não ao contrário. O arguido contou-lhe que no dia 19 de maio 2025, a assistente DD lhe deu dois murros nas costas. Era sempre o AA a levar a filha à escola. No dia 20 de maio de 2025, a DD tirou a filha EE da creche e o arguido esteve 3 meses sem ver a filha EE. Atualmente o arguido tem contacto com a filha EE, sendo as visitas presenciadas por si. A relação entre pai e filha é boa, nunca viu o arguido ser agressivo para com a filha. A filha chama-o de “paizinho” e mostra-se confortável com o pai. O arguido tem bom coração, mas é impulsivo e fala alto. LL, marido de KK: Conhece o arguido há cerca de 30 anos. Não assistiu quaisquer agressões físicas. Segundo a FF e o arguido, a Assistente no dia 8 de março dormiu fora de casa e depois contou ao arguido, por conselho da filha FF, que tinha arranjado outra pessoa. Sempre que a DD saia de casa à noite, era o arguido que ficava a cuidar da filha. Quando a DD tirou a filha EE da creche o arguido ficou sem ver a filha algum tempo. Atualmente o arguido convive com a filha EE em sua casa. Os contactos entre ambos são bons e a criança mostra-se confortável ao pé do pai. O arguido é pessoa tranquila e pacata, mas é impulsivo, vive com o “coração na boca” e não sabe falar baixo. MM, filha do arguido: Tem uma boa relação com o pai, mas que se deteriorou com o casamento dele com a DD, pois esta não gostava que o arguido já tivesse uma filha, o que levou ao afastamento de ambos. Tomou conta da EE nos primeiros seis meses de vida, depois perdeu o contacto com a menina por imposição da DD. Desde março de 2025 que voltou a ter contacto com a EE. O arguido sempre cuidou muito bem da filha EE, mudando-lhe a fralda, dando-lhe biberão e de comer, brincava com ela e não se atrapalha quando ela chorava. A DD nunca lhe relatou quaisquer agressões por parte do arguido. A partir de maio, o arguido esteve uns tempos sem ver a filha EE. Atualmente o arguido continua a brincar muito com a EE. O arguido é impulsivo, fala alto, é carinhoso, é boa pessoa. Nunca viu a DD com hematomas, mas já viu o arguido com uma marca no lábio. NN, vizinha do arguido: O arguido vive no prédio em frente ao seu. É amiga do casal há muito tempo, conhece-os há cerca de 15 anos. Entretanto afastou-se um pouco da DD. Uma vez a DD apareceu com um braço partido, mas negou que tivesse sido o arguido. A assistente nunca lhe relatou agressões físicas e/ou verbais por parte do arguido. Nunca viu a arguida com marcas de agressões. A assistente tomava medicação para depressão. HH, vizinha do 5.º andar Dto. do arguido: Quando se mudou para o prédio, o casal já vivia no prédio, no 6.º Dto. Nunca ouviu discussões alarmantes entre o casal, apenas ouviu discussões quotidianas sem perceber o que era dito. Não eram amigos próximos, mas sempre achou que o casal tinha uma relação normal. O ano passado, em altura do ano em que já estava calor, começaram (ela e o seu marido) a ouvir uma discussão mais acesa, a qual passou para o hall do prédio, era um dia de semana. Então subiu ao andar de cima e viu o AA e a DD a discutirem. A vizinha GG também lá foi acima. Nessa noite, a DD saiu de casa e o arguido ficou com a filha mais nova na casa da GG. E a DD saiu de casa nesse dia. Nesse dia não viu marcas de agressões na DD. OO, vizinho do 5.º andar Dto. do arguido: É vizinho do arguido desde a pandemia. A HH, sua mulher, já vivia há muitos anos no prédio. Refere que não tinha contacto regular com o casal. Sabe que, de vez em quando, havia discussões, mas sem conseguir precisar o que era dito ou quem começava. Certo dia ouviu gritos da DD a dizer que se ia embora, mas não reparou se a DD tinha marcas de agressões. O arguido mostrava-se preocupado com a exposição das filhas àquele clima de discussão. No dia da discussão viu a filha EE a pedir o colo do pai; GG, vizinha do 5.º Esq. do arguido: Mora no prédio há uns 15 anos, o arguido já lá vivia com a DD. Atualmente a DD já não vive no apartamento. Em maio de 2025, presenciou uma discussão acesa entre o casal, no átrio ao pé dos elevadores viu o casal a discutir. Estavam a falar alto e havia acusações mútuas. Ouviu a DD a dizer “não me fazes mais mal, não me bates mais”. Não se recorda de ver nenhuma marca de agressão na DD. Depois da discussão a DD foi embora. O arguido e a filha EE foram para sua casa onde jantaram. O arguido apresentou um cuidado extremo para com a filha EE, que esteve sempre ao colo do pai. A DD nunca lhe relatou agressões físicas por parte do arguido. No que concerne à prova documental carreada para os autos, o Tribunal estribou-se nos seguintes elementos: Auto de denúncia (fls. 3 a 8), lavrado pela agente da PSP PP, no dia 19.05.2025, do qual resulta o seguinte: No dia 19.05.2024, pelas 19:30h, a ofendida DD compareceu no Gabinete de Apoio à vítima da Esquadra do Seixal denunciando que o arguido, seu cônjuge, durante o casamento a maltratou com murros, chapadas, puxões de cabelos e arrastar pelo chão, e lhe dizendo “És uma puta, vaca, ordinária, nem os teus pais te quiseram, ninguém gosta de ti” e, bem assim a ameaçando com as seguintes expressões “nunca vou permitir que saias de casa, tu és minha, se te separares de mim vais ver o que te acontece, vais ver o que te faço, eu vou-te tirar a filha não voltas a vê-la”. O arguido já a tentou forçar a ter relações sexuais, sem sucesso, ao mesmo tempo que dizia “Isto não é abuso, ainda estás casada comigo, por isso és minha”. E que o suspeito lhe fotografou as nádegas enquanto dormia. Mais referiu que o arguido nunca desejou o nascimento da filha mais nova EE, gritando com a mesma com frequência e que há cerca de 15 dias atrás se deparou com o arguido a tapar a boca da EE com força e abanando-a, tendo ido em auxilio da filha e dito ao arguido que o matava caso ele voltasse a fazer o mesmo. Em 17.05.2025, o arguido voltou a tapar a boca da filha EE e a abanar a mesma, tendo aparecido a filha FF que discutiu com o arguido. No dia 19.05.2025, pelas 19:15h, quando chegou a casa, foi falar com o arguido tendo-lhe dito que, como não havia acordo quanto ao divórcio, teriam de ir para litigioso e que ia pedir a guarda total da filha EE. Em seguida o arguido respondeu-lhe “Vais-te embora desta casa, mas a EE fica”, ao que a assistente respondeu “Tu vais perder tudo por ser mau”, momento em que o arguido lhe desferiu uma chapada na face do lado direito e um murro na nuca do lado esquerdo - De seguida, abriu a porta da entrada de casa e pediu ajuda às vizinhas, tendo arguido lhe chamado louca. Aditamento n.º 1 (fls. 52), lavrado pelo Agente da PSP QQ, às 12h do dia 25.05.2025 de cujo teor resulta ter a ofendida DD se deslocado à Esquadra da Cruz-de-Pau denunciando que, nesse dia, ao sair da Igreja São João Beato Scalabrini, na Amora, em deslocação para a sal viatura, foi abordada pelo arguido, o qual se encontrava no interior de viatura da marca Ford, modelo Focus, cinza claro, e que o mesmo, sem nunca ter saído da sua viatura, a ameaçou com a seguinte expressão “Eu dou-te a missa”. Assento de casamento (fls. 53), de cujo teor resulta que o arguido é casado com a assistente DD, desde 27 de março de 1999; Assento de nascimento (fls. 55), de cujo teor resulta que FF, nascida em 14.12.2000, é filha de DD e do arguido; Assento de nascimento (fls. 56), de cujo teor resulta que EE, nascida em 12.12.2020, é filha do arguido e de DD; Aditamento n.º 2 (fls. 58), lavrado pela agente da PSP PP, às 17:30h de 03.06.2025, de cujo teor resulta que no indicado dia foi solicitada a presença da PSP no Centro Paroquial CAPA – Jardim de Infância, pelo facto dos pais de uma criança estarem em desacordo. No local o arguido informou que não vê a sua filha RR desde 20.05.2025, por imposição da progenitora. E que nesse dia se havia dirigido ao jardim de infância para ir buscar a sua filha e que a assistente ao vê-lo com a criança ao colo foi na sua direção e lhe disse “Tu não levas a menina”, tendo-se gerado um conflito entre os dois com alguns empurrões de parte a parte. Mais consta que contactada a assistente, esta referiu ter agido por impulso, dado o contexto que consta do Auto de Violência Doméstica e por receio de que o arguido levasse a filha EE, pois não confia nele. Homologação de acordo provisório quanto ao regime de exercício das responsabilidades parentais de EE (fls. 82), de cujo teor resulta que, em conferência de pais datada de 03.09.2025, se fixou residência da criança junto da Assistente, sua mãe. Mais constando que durante o mês de setembro a EE passaria os sábados (entre as 9h e as 18h) com o pai, na presença da filha comum do casal, FF, devendo a assistente levá-la a casa do arguido e este entrega-la na casa dos avós maternos. Por sua vez, nos meses de outubro e novembro de 2025, a criança passaria os fins de semana alternados com o arguido, caso este estivesse de folga, devendo a assistente entregar a criança na casa do pai, pelas 9h, e este devolvê-la no domingo na casa dos avós maternos, pelas 18h. Despacho judicial de 13.10.2025, proferido no proc. 1509/25.9T8SXL, relativo à regulação das responsabilidades parentais de RR, de cujo teor resulta a suspensão do regime provisório acordado em 03.10.2025, ficando a manutenção dos convívios aos sábados dependente de acordo dos progenitores e disponibilidade de supervisão por parte da filha maior do casal – FF – ou de outro familiar de confiança designado pelos progenitores e com quem a criança mantenha relação de afetividade e confiança. Aditamento n.º 4, lavrado pelo agente da PSP SS, de cujo teor resulta que a ofendida DD informou, em 15.12.2025, que atualmente a situação se encontra mais calma com o arguido. Encontra-se desde maio de 2025, a viver em casa de sua mãe com a filha EE. Mais informou que o arguido tem estado todas as semanas com a filha EE, mas sem pernoita. Finalmente, referiu que o suspeito controla os seus movimentos, pois sabe sempre onde a mesma se encontra e o que anda a fazer. Aditamento n.º 5, lavrado pela agente da PSP TT, de cujo teor resulta que a ofendida compareceu no Gabinete de Apoio à Vítima da Esquadra de Cruz de Pau, em 07.01.2026, informando que continua a ser alvo de pressão psicológica pelo arguido usando a filha contra si. Que vive com medo do arguido e que a filha EE – a qual visita o arguido todos os sábados – regressa dos convívios com o comportamento alterado, não falando, triste, nervosa, agitada e escondendo-se. Em suma, do cotejo cruzado e análise global de toda a prova testemunhal e documental o Tribunal formou a sua convicção, cuja raciocínio passou pelo seguinte: Relativamente ao facto provado n.º 1 o mesmo decorre do assento de casamento constante dos autos, de cujo teor resulta, precisamente que arguido e assistente, contraíram matrimónio em 27 de março de 1999. Já quanto ao lugar onde fixaram residência atendeu-se às declarações da assistente, mas também dos vizinhos que testemunham em Julgamento, todos confirmando que o casal vivia no 6 andar do prédio sito na Rua 1. Quanto ao facto provado n.º 2 este resulta objetivamente do teor dos assentos de nascimento de DD e EE. Quanto ao facto provado n.º 3, o Tribunal atendeu ao que resultou das declarações da assistente DD, tendo a mesma explicado de forma que transpareceu falar verdade que entre 1999 e 2000, o arguido, por uma vez lhe deu um estalo e também lhe chegou a puxar os cabelos. Tais declarações parecem ser corroboradas pelo depoimento de JJ, mãe da assistente, a qual referiu que, há muitos, anos atrás, a filha lhe apareceu com a boca rasgada, razão porque tal facto foi dado como provado. Quanto aos factos provados n.ºs 4 e 5, amparou-se o Tribunal nas declarações da assistente, as quais, pelas razões já referidas, foram acolhidas. Mas o Tribunal valorou igualmente o depoimento de FF, filha do casal, a qual de forma verosímil e isenta explicou que as ofensas verbais entre arguido e assistente eram recíprocas, tendo a mesma enunciando os nomes que a mãe também chamava ao pai. Quanto ao facto 6, o Tribunal estribou-se nas declarações da assistente, as quais se mostraram concordantes com os depoimentos de FF e de KK. No que concerne ao facto 7, o Tribunal atendeu às declarações da assistente que se nos afiguraram precisas e pormenorizadas, não tendo a mesma evidenciado hesitações ou faltas de memória seletivas. Por outro lado, as declarações da assistente quanto a este ponto não foram colocadas em crise por qualquer outro meio de prova. No que respeita ao facto 8, mais uma vez, o Tribunal acolheu as declarações da assistente, as quais foram corroboradas pela filha FF. Por um lado, a assistente disse que viu no telemóvel do arguido, imagens das suas nádegas, sendo que reconheceu o seu pijama. Por seu turno, FF recordou que no dia do apagão elétrico, se deparou com o seu pai a ver fotografias da assistente seminua no telemóvel. Quanto ao facto 9, o Tribunal asseverou-se, uma vez mais, nas declarações da assistente que estiveram em consonância com o depoimento de FF, tendo ambas confirmado que, por vezes, o arguido abanava o corpo da filha EE como método de a fazer parar de chorar. Por outro lado, DD explicou que o arguido não quis o nacimento da filha, pois havia sido uma gravidez não planeada, tendo FF confirmado que o arguido chegou a dizer que EE não deveria ter nascido. Relativamente ao facto provado n.º 10, também aqui o Tribunal atendeu às declarações da Assistente, as quais não foram colocadas em crise, e se nos afiguraram credíveis, porquanto não exacerbadas ou titubeantes, tendo a mesma, sem rodeios ou qualquer hesitação, assumido ter dito ao arguido que o matava se ele voltasse a tapar a boca à filha EE. Por outro lado, as mesmas estão em consonância com o depoimento de FF, a que o Tribunal atendeu para dar como provado o facto 11. Quanto ao facto provado n.º 12, mais uma vez, o Tribunal estribou-se nas declarações da assistente. Já quanto aos factos provados 14 e 15, para além do depoimento da assistente, tal foi também corroborado pelo depoimento dos vizinhos GG, OO e HH, vizinhos que acudiram ao andar do casal quando ouviram os gritos do casal. Sendo que, quanto ao facto 14, o mesmo foi confirmado por FF. Para dar como provado o facto 16, atendeu o Tribunal ao aditamento n.º 1, o qual se mostrou em consonância com as declarações da assistente, como da testemunha II. Por fim, relativamente aos factos da contestação, no que respeita ao facto 19, o mesmo resulta das declarações da própria assistente conjugadas com as de KK e LL. O facto 20, resulta admitido por DD, por sua vez, o facto 21, resulta da valoração global dos depoimentos de MM com os de KK e LL e ainda juntamento com o teor do aditamento n.º 2. Por fim, quanto ao facto provado n.º 13, o Tribunal estribou-se nas declarações da assistente, as quais mais uma vez pareceram verosímeis, transparecendo falar verdade. Com efeito, a assistente DD confirmou, sem qualquer hesitação, que o arguido lhe desferiu uma chapada do lado direito e um murro na nuca do lado esquerdo. Mesmo que os vizinhos GG, HH e OO que acorreram ao patamar do 6.º andar onde o casal vivia não tenham visto marcas de agressão, tal não fragiliza o depoimento da assistente, pois uma chapada não deixa, necessariamente, uma marca visível imediata e ostensiva. Por outro lado, a testemunha GG escutou a assistente DD a dizer para o arguido “não me fazes mais mal, não me bates mais”. O que corrobora a versão da assistente, no sentido de que, verdadeiramente, havia havido uma sofrido uma agressão por parte do arguido. Quanto à factualidade considerada como não provada: - Os factos não provados são uma decorrência da ausência de prova que sobre os mesmos foi feita, designadamente, a assistente DD e a testemunha FF negaram e/ou não confirmaram o teor de tal factualidade constante do libelo acusatório e da contestação. Relativamente ao elo psicológico das condutas do arguido, o mesmo decorre de presunções ligadas ao princípio da normalidade e das regras gerais de experiência. Os elementos subjetivos pertencem, por natureza, ao mundo interior do agente. Por isso, a jurisprudência entende que os mesmos ou são revelados pelo próprio, sob a forma de confissão, ou têm de ser extraídos dos factos objetivos – isto é, inferidos através da consideração de determinado circunstancialismo objetivo com idoneidade suficiente para revelá-los (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-05-2015, Proc. n.º 11/10.8GASJP.C1 (UU), disponível em www.dgsi.pt) Também se entende que o “apuramento da intenção do agente é, normalmente, uma conclusão que o Tribunal deve fazer a partir da avaliação da conduta do arguido” (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02-10-2018, proc. n.º 36/14.4JBLSB.L1-5 (VV), disponível em www.dgsi.pt). Atenta a factualidade dada como provada, em termos objetivos e de acordo com as regras da lógica e da experiência comum, os atos exteriorizados pelo arguido (ou a falta deles) não evidenciam que tenha querido maltratar, amedrontar, rebaixar, humilhar ou destabilizar a filha EE e que assim tenha atuado, ciente da especial relação que com ela tinha, enquanto sua filha. Com efeito, ante o que resulta provado, o arguido mostrou sim frustração, impaciência ou desconhecimento dos riscos ao lidar com uma filha pequena naqueles moldes, mas sem que de tal comportamento pareça resultar qualquer intensão maltratante ou ofensiva da integridade da mesma, pois tal não transparece da produção de prova em julgamento. Com efeito, todas as testemunhas, com exceção de FF e de JJ, depuseram no sentido do arguido ser um pai extremoso e preocupado com o bem estar da filha o que não se compagina com tal intuito, pelo que não está provado que o arguido tivesse atuado com consciência e vontade de a sua conduta lesar o corpo ou a saúde da ofendida. Em contraponto, relativamente à esposa DD, atenta a factualidade dada como provada, em termos objetivos e de acordo com as regras da lógica e da experiência comum, os atos exteriorizados pelo arguido, evidenciam que claramente sabia que os adotava. Claramente atuou com o conhecimento de que tal comportamento era proibido por lei, o que é do conhecimento geral, e tinha liberdade para se determinar de acordo com tal. O arguido bem sabia que, com os atos que adotou, amedrontava, rebaixava, insultava, destabilizava e cerceava a liberdade pessoal da ofendida e quis assim atuar, ciente da especial relação que com ela tinha enquanto sua esposa e, ainda assim, e não se coibindo de o fazer no interior da residência da vítima. O enquadramento social, profissional e económico do arguido resultou das declarações de ambos, as quais se mostraram credíveis. Já quanto aos antecedentes criminais do arguido, estes resultam do Certificado do Registo Criminal mais atualizado junto aos autos.” Recursos O arguido, não conformado, apresentou recurso, extraindo-se da respectiva motivação as seguintes conclusões, que se transcrevem: “Salvo melhor opinião, o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, entendendo o Recorrente que, face à prova produzida os factos vertidos nos pontos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 15.º, no trecho “levando consigo as filhas do casal”, 16.º e 17.º do elenco factual provado deveriam ter sido considerados como não provados. A decisão sobre tais pontos assentou, de forma determinante, em prova não corroborada e insuficiente para sustentar um juízo de certeza, carecendo de suporte objetivo. A análise crítica da prova produzida, à luz das regras da experiência comum, impunha decisão diversa, designadamente a consideração como não provados dos referidos factos. Pelos mesmos motivos, o facto vertido na alínea K) dos factos não provados deveria ter sido considerado provado. Por sua vez, os artigos 9.º, 10.º e 11.º deverão ser objeto de reformulação da respetiva redação. Justamente, quanto aos factos dados como provados sob os artigos 3.º, 4.º, 13.º e 14.º assentam, em exclusivo, nas declarações da Assistente, não tendo sido produzida qualquer prova testemunhal direta, consistente e corroborante que permita sustentar, com o grau de certeza exigido, a verificação das alegadas agressões físicas. Sendo que nenhuma das testemunhas inquiridas afirmou ter presenciado qualquer ato de agressão física por parte do Arguido contra a Assistente, nem ter observado sinais externos, lesões, ou qualquer indício objetivo compatível com as alegadas agressões, quer no período temporal compreendido entre 1999 e 2000, quer na data de 19 de maio de 2025. Acresce, ainda, que também não foi junto aos autos qualquer elemento documental, nomeadamente relatórios médicos, exames periciais, fotografias ou registos clínicos, que pudessem, ainda que indiretamente, corroborar a versão apresentada pela Assistente. No que respeita ao alegado episódio ocorrido entre 1999 e 2000, a imprecisão temporal da narrativa apresentada fragiliza significativamente a credibilidade do relato, dificultando o exercício do contraditório e a produção de prova de defesa. No que concerne aos factos descritos no artigo 13.º, alegadamente ocorridos em 19 de maio de 2025, importa sublinhar que, pese embora a Assistente afirme ter solicitado auxílio dos vizinhos, nenhuma das testemunhas ouvidas confirmou ter presenciado ou sequer percecionado a ocorrência de agressões físicas. Quanto a esse facto, as testemunhas OO, HH e FF limitaram-se a relatar a existência de uma discussão entre o casal, não tendo confirmado qualquer comportamento violento por parte do Arguido, pelo que dos mesmos não resulta qualquer referência à existência de lesões visíveis na face da Assistente, nem tão pouco a um estado físico que denunciasse ter sido alvo de agressão momentos antes. Acresce que a agressão que a Assistente imputa ao Arguido — uma chapada seguida de um soco na zona da nuca — seria, à luz das regras da experiência comum, suscetível de provocar sinais visíveis imediatos, inexistindo qualquer referência a tais sinais. Deste modo, a ausência total de menção a qualquer sinal de agressão por parte das testemunhas constitui um forte indício de que tal agressão não ocorreu nos termos descritos - ou, no mínimo, de que subsiste uma dúvida séria e razoável quanto à sua verificação. Sendo certo que a existência de uma discussão, ainda que acalorada, não equivale, nem pode ser automaticamente reconduzida, à prática de agressões físicas, pelo que o contexto conjugal descrito nos autos revela, isso sim, uma relação disfuncional marcada por conflitos verbais mútuos, como foi relatado pela Testemunha FF. A dúvida quanto à verificação da agressão deveria ter sido valorada pelo Tribunal a quo em conformidade com o princípio in dubio pro reo, o que manifestamente não sucedeu, tendo antes o Tribunal a quo optado por dar como provado um facto que não encontra respaldo na prova testemunhal, nem em quaisquer elementos objetivos. De acordo com o depoimento bastante credível da testemunha FF quanto ao ponto 4.º dos factos provados, as discussões entre o casal eram recíprocas, envolvendo trocas de palavras ofensivas de parte a parte, não sendo possível afirmar a unilateralidade, reiteração ou exclusividade das expressões imputadas ao Arguido. Pelo contrário, a prova testemunhal aponta no sentido de um ambiente de conflitualidade mútua, em que ambos os intervenientes contribuíam para o escalar das discussões, afastando, assim, a ideia de um comportamento sistemático, dirigido e dominador por parte do Arguido. Face ao exposto, ao dar como provados os referidos factos, o Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova, porquanto valorou de forma acrítica e isolada as declarações da Assistente, desconsiderando a ausência de corroboração externa e ignorando as dúvidas sérias e razoáveis que emergem do conjunto da prova produzida. Perante a fragilidade e não corroboração da prova produzida, impunha-se ao Tribunal a quo decidir em conformidade com o princípio in dubio pro reo, ou seja, considerar “não provada” a factualidade em causa. Quanto aos pontos 7.º e 8.º, os mesmos assentam praticamente em exclusivo nas declarações da Assistente, desacompanhadas de qualquer elemento probatório externo, objetivo ou independente. Com efeito, relativamente ao facto constante do artigo 7.º, importa sublinhar que das próprias declarações da Assistente não resulta que tenha existido qualquer concretização de atos de cariz sexual contra a sua vontade, mas antes que o Arguido não ultrapassou a esfera da tentativa de reaproximação conjugal, nem tão-pouco recorreu à violência, coação ou imposição física para atingir tal desiderato. Mais, não foi produzida qualquer prova no sentido de que o Arguido tenha insistido de forma reiterada e persistente na manutenção de relações sexuais, nem tão-pouco que tivesse reagido de forma agressiva perante a recusa da Assistente. Neste sentido, não ficou demonstrado, com o grau de certeza exigível, que o Arguido tivesse agarrado a Assistente com força, ou sequer que tenha proferido as expressões que lhe são imputadas. No que concerne ao facto dado como provado no artigo 8.º, a fragilidade probatória é ainda mais evidente, pois não existe qualquer prova documental nos autos que permita confirmar a existência das referidas fotografias, sendo, por isso, impossível aferir da sua autenticidade, conteúdo, data ou contexto em que teriam sido captadas. Acresce que a própria Assistente revelou incerteza quanto à identificação das alegadas fotografias, tendo referido apenas reconhecer a peça de vestuário - o pijama -, sem conseguir precisar quando as fotografias teriam sido tiradas, nem confirmar, de forma inequívoca, que nelas se encontrava retratada, designadamente por não ser visível o rosto. Assim, subsistem dúvidas relevantes quanto à própria ocorrência do facto e à sua imputação ao Arguido, tendo, por isso, o Tribunal a quo valorado indevidamente a prova produzida, conferindo credibilidade plena a um depoimento isolado, sem o necessário suporte corroborativo, o que consubstancia um erro notório na apreciação da prova e um erro de julgamento quanto à matéria de facto. Relativamente ao artigo 15.º dado como provado pelo Tribunal a quo incorreu em erro manifesto ao considerar provado o facto de as filhas do casal terem ido com a Assistente, atenta a prova produzida nos autos, mormente nos depoimentos da Assistente e das testemunhas HH e OO. Assim, deverá o facto constante do ponto 15.º ser parcialmente modificado, mantendo-se apenas como provado que a Assistente abandonou a residência do casal no dia 19 de maio de 2025, mas dando como não provado o facto da Assistente ter levado consigo as filhas. Quanto à alínea k) dos factos dados como não provados, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, devendo ser considerado provado, porquanto, a prova produzida em audiência, mormente os depoimentos da Assistente e da testemunha LL, se revela suficiente, coerente e consistente para sustentar tal conclusão. No que concerne ao facto 16.º dado como provado pelo Tribunal a quo, importa evidenciar o erro de julgamento em que incorreu o Tribunal a quo, por incorreta apreciação da prova e por construção de uma convicção que não encontra respaldo suficiente nos elementos probatórios produzidos em audiência. Uma vez que o Arguido desconhecia o paradeiro da filha menor, situação que lhe causou natural inquietação, angústia e desespero, enquanto progenitor impedido de saber do bem-estar da sua filha, sendo neste contexto que deve ser interpretada a sua deslocação à Igreja de São João Beato Scalabrini, e não com qualquer intuito de confrontação, ameaça ou coação, mas sim com o propósito legítimo de obter informações sobre a filha menor. Quanto à expressão alegadamente proferida pelo Arguido - o que não se concede e apenas por mera cautela de raciocínio se equaciona -, sempre se dirá que a mesma careceria de contextualização, não podendo ser automaticamente interpretada como uma ameaça séria à integridade física da Assistente, sobretudo quando conjugada com a circunstância de o Arguido não ter saído do veículo, nem adotado qualquer comportamento fisicamente intimidatório. Nestes termos, ao dar como provada a factualidade constante do ponto 16.º, nos termos em que o fez, o Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova. Já no que respeita ao artigo 9.º não se encontra demonstrado que tenha sido exercido com violência, nem que tenha causado qualquer lesão física ou prejuízo relevante à saúde da criança. Pelo que a prova produzida não permite concluir que o Arguido tenha agido com intenção de ofender a integridade da menor, antes resultando uma atuação desajeitada no contexto da gestão do choro de um recém-nascido. No que concerne ao artigo 10.º, importa destacar que não foi produzida prova bastante que permita afirmar que o mesmo tenha sido praticado com intensidade, duração ou circunstâncias que configurassem uma situação de risco efetivo para a vida ou saúde da criança. Por sua vez, quanto ao artigo 11.º, importa reiterar que, embora tal conduta seja eticamente reprovável, não se encontra demonstrado que tenha sido exercida com violência ou que tenha causado qualquer dano físico ou psicológico à criança. Diversamente, resulta do depoimento da testemunha MM e da própria Assistente que o Arguido é um pai presente e preocupado, envolvido na vida da filha. Nestes termos, a prova da factualidade em apreço resulta de erro de julgamento quanto aos factos em causa, pelo que sempre deverá considerar-se como não provada a factualidade vertida nos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 16.º e 17.º do elenco factual provado e, consequentemente considerar-se provada a factualidade vertida na alínea K) dos Factos Não Provados. Por sua vez, os artigos 9.º, 10.º, 11.º e 15.º do elenco factual provado deverão passar a ter a seguinte redação: O arguido manifestou-se inicialmente contra o nascimento da filha menor do casal, EE e por algumas vezes gritou e abanou o seu corpo para que parasse de chorar e para a adormecer, unicamente com o intuito de a acalmar, sem empregar qualquer violência e sem lhe causar qualquer impacto. No início do mês de Maio de 2025, em dia e hora não apurados, no interior da residência do casal, o arguido aproximou-se da filha EE e tapou a boca e nariz da mesma para que parasse de chorar, unicamente com o intuito de a acalmar, sem empregar qualquer violência e sem lhe causar qualquer impacto, o que levou a que DD dissesse ao arguido que o matava se ele repetisse tal conduta. Em 17 de Maio de 2025, pelas 20.30 horas, no interior da residência do casal, o arguido incomodado com os gritos da menor EE, aproximou-se da mesma e tapou-lhe a boca, unicamente com o intuito de a acalmar, sem empregar qualquer violência e sem lhe causar qualquer impacto. Nesse dia a assistente DD abandonou definitivamente a residência do casal, passando a viver em casa dos progenitores. Salvo melhor opinião, não resulta provado que o Arguido tenha praticado o crime de violência doméstica, desde logo porque não se provaram comportamentos violentos por este praticados, nem a sua reiteração. Não resultando da prova produzida um padrão comportamental compatível com o tipo legal imputado. Assim como a Assistente não se encontra numa relação de vulnerabilidade face ao Arguido, uma vez que provocava, injuriava, gritava e discutia, com frequência, com o mesmo. Não sendo, qualquer uma das condutas adotadas pelo Arguido, por si só, aptas a lesar, em grau elevado, o bem jurídico, pondo em causa a dignidade da pessoa humana. Face ao exposto, conclui-se que o Recorrente não cometeu o crime de que foi condenado, porquanto os elementos constitutivos do tipo de ilícito não se encontram preenchidos. Nestes termos, sempre deverá revogar-se a douta decisão condenatória recorrida, substituindo-se a mesma por douta decisão que absolva o Arguido pelo crime que lhe é imputado. Por outro lado, cremos, salvo melhor opinião, que a Sentença ora em crise viola o princípio in dubio pro reo, que consiste num princípio basilar consagrado na Lei Fundamental, questão que pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem. Entende-se, por isso, que a inexistência de agressões por parte do Arguido, teria de incutir ao Tribunal a quo a dúvida que levasse o mesmo a proferir um juízo decisório favorável ao Recorrente. Termos em que sempre se deverá revogar a douta sentença recorrida e, em sua substituição, ser proferido douto Acórdão que revogue a decisão por violação do princípio in dubio pro reo. Pelo que, salvo melhor opinião, deverá proceder in totum o presente recurso.” O Ministério Público na 1.ª instância apresentou resposta, impugnando de facto e de direito os fundamentos do recurso, pugnando pois pela confirmação da decisão recorrida, concluindo nos termos que se transcrevem: “1 – Inexistiu qualquer erro na apreciação da prova produzida em sede de Audiência de Julgamento. 2 – A Sentença recorrida mostra-se bem elaborada na apreciação da prova produzida em sede de Julgamento 3 – Não existiu qualquer erro de direito na integração dos factos aos arts. 152º, 143º e 181º do Cód. Penal. 4 – A Sentença recorrida não padece de qualquer vício de insuficiência da matéria de facto. 5 – Também não se descortina que tenha ocorrido omissão de pronúncia relativamente a qualquer tema essencial da matéria de facto a decidir, quer da constante na acusação, quer da constante na contestação. 6 – As penas aplicadas em concreto aos arguidos, mostram-se adequadas, quer aos factos provados, quer às necessidades de prevenção geral e especial. 7 – Assim, a Douta Sentença recorrida não violou quaisquer das disposições legais indicadas pelos recorrentes. 8 – Antes faz a correcta apreciação dos factos e aplica o direito em conformidade. 9 – Devem manter-se ambas as condenações.” A assistente, igualmente inconformada, apresentou recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões: “Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, entendendo a Assistente, aqui Recorrente que face à prova produzida os Factos 9º, 10º e 11º foram dados como provados, mas não foram valorados para a condenação do arguido. O Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação dos Factos 9º, 10º e 11º provados que foram indevidamente dados como não provados. O tribunal a quo considerou provado que “Quanto ao facto 9, o Tribunal asseverou-se, uma vez mais, nas declarações da assistente que estiveram em consonância com o depoimento de FF, tendo ambas confirmado que, por vezes, o arguido abanava o corpo da filha EE como método de a fazer parar de chorar. Por outro lado, DD explicou que o arguido não quis o nascimento da filha, pois havia sido uma gravidez não planeada, tendo FF confirmado que o arguido chegou a dizer que EE não deveria ter nascido.” E ainda “Relativamente ao facto provado n.º 10, também aqui o Tribunal atendeu às declarações da Assistente, as quais não foram colocadas em crise, e se nos afiguraram credíveis, porquanto não exacerbadas ou titubeantes, tendo a mesma, sem rodeios ou qualquer hesitação, assumido ter dito ao arguido que o matava se ele voltasse a tapar a boca à filha EE. Por outro lado, as mesmas estão em consonância com o depoimento de FF, a que o Tribunal atendeu para dar como provado o facto 11”. Tal convicção resultou, segundo a fundamentação do tribunal, das declarações da Assistente que se afiguraram credíveis. As declarações da Assistente e o depoimento da testemunha FF revelaram-se isentos e imparciais, mas acima de tudo extremamente coerentes. O tribunal a quo valorizou, ainda, o depoimento da testemunha FF que de forma credível confirmou que o arguido chegou a dizer que a irmã EE não deveria ter nascido. Do depoimento de FF, filha do arguido e da Assistente, resulta claramente que “O arguido abanava a irmã EE quando ela chorava por longos períodos de tempo.” De acordo com este depoimento, que se mostrou bastante credível, podemos verificar que se trata de uma criança de pouco mais de quatro anos de idade indefesa e que é dever do adulto cuidador assegurar o seu bem-estar físico e psicológico. Deste modo, quanto aos factos 9º, 10º e 11º, dados como provados, acarreta uma análise crítica e rigorosa da matéria de facto, precisando sublinhar que os referidos factos dados como provados sustentam que os comportamentos descritos consubstanciam maus-tratos à EE, filha menor do arguido e da assistente. No facto 9º, no qual o Arguido se teria manifestado contra o nascimento da filha menor e, gritado e abanado o seu corpo para que parasse de chorar, tal comportamento pedagogicamente é considerado inadequado, pela violência corporal e psicológica exercida causando condições traumatológicas para o futuro e saúde da criança. Quanto ao facto 10.º, o Arguido terá tapado a boca e o nariz da menor para a fazer parar de chorar, tal comportamento é censurável e muito perigoso para a vida e saúde da criança de tenra idade, estamos perante estratégias educativas inadequadas. Por sua vez o facto 11.º, “quando o Arguido, importunado pelos gritos da criança, aproximou-se da mesma e lhe tapou a boca”, sendo esta atitude altamente reprovável, pelo dever de cuidado que um pai deve ter para com a sua filha de tenra idade e que deve ser cuidada e acarinha e não tratada com violência, causando temor e dano físico/psicológico à criança. Pelo que consideramos, para efeitos da al. a), nº 3 do artigo 412, do CPP que os referidos factos foram incorretamente julgados como não provados. Por outro lado, esses mesmos depoimentos impunham decisão diversa da recorrida, para efeitos do artigo 412, nº 3 al. b) do CPP, mais precisamente a condenação do arguido pela prática do crime de violência doméstica agravada, praticado sobre a vítima EE, de quatro anos e meio de idade à data dos factos. Todos estes requisitos se verificaram.” O Ministério Público junto da primeira instância apresentou resposta aos recursos interpostos, concluindo nos seguintes termos: “O âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelos recorrentes nas respetivas motivações, sem prejuízo do conhecimento oficioso de certos vícios ou nulidades, ainda que não invocados ou arguidos pelos sujeitos processuais, tal como refere, entre outros, o Acórdão do STJ de 15/09/2010 (FERNANDO FRÓIS), processo n.º 173/05.6GBSTC.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt, pelo que não releva que algum tema não focado nas conclusões tenha sido abordado no texto da motivação. Nesta conformidade, as questões suscitadas no recurso são as constantes das conclusões extraídas pelos recorrentes. Nas motivações dos recursos que apresentam, os recorrentes não especificam de modo correto, nem de forma completa, os pontos de facto que consideram incorretamente julgados, as provas que impõem decisões diversas da recorrida, nem tão pouco as provas que deveriam ser renovadas. Assim, nenhum dos recorrentes cumpriu as devidas formalidades legais para o recurso, porquanto violaram o disposto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP. Pelo que os recorrentes não deverão ser convidados para, em 10 (dez) dias, apresentarem as motivações e as conclusões em falta, mas os recursos interpostos por ambos deverão ser rejeitados, nos termos do disposto no artigo 420.º, n.º 1, al. c), do CPP. Não assiste qualquer razão aos recorrentes nos recursos por si interpostos, em nada do que vieram alegar. O Ministério Público concorda na íntegra com a decisão proferida pelo tribunal a quo, para cujos fundamentos de facto e de Direito ora se remete e aqui se dão por reproduzidos, por economia processual. No caso em apreço, resulta para nós com enorme clareza e segurança que, após examinar e apreciar toda a prova produzida em audiência de discussão e julgamento, a qual foi rigorosa e exaustivamente analisada, o Mmo. Juiz de Direito valorou a mesma de forma crítica e acertada, ponderando todos os elementos de prova relevantes para formar a sua convicção. Cumpre salientar que não existiu um qualquer erro na apreciação da prova, nem a decisão recorrida enferma de um qualquer erro de julgamento da matéria de facto. Acresce que o comportamento do arguido é resultado de um total alheamento e indiferença para com as regras de vida em sociedade, e é demonstrativo de ausência de autocrítica. Assim, impõem-se neste momento acrescidas cautelas em sede da ponderação quanto à determinação da medida concreta da pena principal de prisão suspensa na sua execução, de forma a evitar perniciosos sentimentos de insegurança, decorrentes da possibilidade de uma pena principal em medida inferior à aplicada pelo tribunal a quo se traduzir numa incompreensível indulgência, afetando a confiança da comunidade na validade do Direito e na administração da Justiça. Apenas a pena principal de prisão suspensa na sua execução aplicada ao arguido nos precisos termos que constam da Douta Sentença realizará de forma suficiente, justa e adequada uma clara e eficaz sensibilização para a problemática envolvente à sua apontada personalidade e de combate às causas que estão na origem deste tipo de criminalidade. Só assim o arguido desenvolverá uma reflexão crítica do seu comportamento desviante e uma alteração, para o futuro, ao seu padrão comportamental, e se acautelará a satisfação das necessidades, prementes, de prevenção geral positiva ou de integração, e de prevenção especial positiva ou de ressocialização, que se fazem sentir.” O arguido apresentou resposta ao recurso interposto pela assistente, pugnando pela sua improcedência. Nesta instância, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer pugnando pela improcedência dos recursos interpostos, aderindo assim à resposta apresentada pelo Ministério Público na 1.ª instância. Questões a decidir Resulta do art.º 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal (e do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 19/10/1995, DR I-A Série, de 28/12/1995) que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sequência da respetiva motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido por si formulado, sem prejuízo, das questões de conhecimento oficioso que eventualmente existam (cfr. arts. 379.º nº 2 e 410.º nº 3 daquele diploma ou os vícios previstos no artº 410º nº 2 do mesmo Código de Processo Penal, que obstam à apreciação do mérito do recurso). Da conjugação dos arts. 368.º e 369.º, por remissão do artº 424º, nº 2, todos do Código de Processo Penal, resulta que o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem: as que obstem ao conhecimento do mérito da decisão (artº 379º do citado diploma legal); as questões relativas ao mérito da decisão, começando pelas atinentes à matéria de facto, desde a impugnação alargada (art. 412.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), a que se segue o conhecimento dos vícios enumerados no artº 410º nº 2 sempre do mesmo diploma legal; as questões relativas à matéria de direito. São as seguintes as questões colocadas pelos recorrentes nos dois recursos que interpõem: Do arguido Se a decisão recorrida julgou erradamente a seguinte matéria de facto (provada e não provada): factos provados 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º a 17.º e a Alínea K) dos factos não provados e se violou o princípio in dubio pro reo: Consoante se responda à questão anterior, analisar se o arguido cometeu o crime de violência doméstica agravado. Da Assistente 1.ª Se a decisão recorrida procedeu a correcta subsunção dos factos provados 9, 10 e 11, ao absolver o arguido da prática do crime que, relacionado com os mesmos, lhe estava imputado. Fundamentos de direito Começamos por responder à primeira questão a decidir colocada pelo recurso interposto pelo arguido, portanto, saber se a decisão recorrida julgou erradamente a seguinte matéria de facto (provada e não provada): factos provados 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º a 17.º e a Alínea K) dos factos não provados e se violou o princípio in dubio pro reo: O recorrente socorre-se da impugnação da matéria de facto que mostra-se prevista no art. 412.º, n.º 3 do CPP, no que se convencionou designar de impugnação ampla da matéria de facto. A “[…] matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410º, nº2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de “revista alargada”; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, n.os 3, 4 e 6, do mesmo diploma […] No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº2 do referido artigo 410º, cuja indagação, como resulta do preceito, tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento. No segundo caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412º do C.P. Penal.”, assim, Acórdão deste Tribunal Superior (Jorge Gonçalves), de 29/3/2011, in www.dgsi.pt. “Como vem entendendo, sem discrepância, este Supremo Tribunal de Justiça, o recurso em matéria de facto («quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto») não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os "pontos de facto" que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham "decisão diversa" da recorrida (provas, em suporte técnico ou transcritas quando as provas tiverem sido gravadas) – art. 412.º, n.º 3, al. b), do CPP –, ou da renovação das provas nos pontos em que entenda que esta deve ocorrer.”, neste sentido, ver Acórdão do STJ de 31 de maio de 2007 (Simas Santos), in www.dgsi.pt. O n.º 4 do referido art. 412.º acrescenta que “quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”. Há, assim, uma dupla exigência formal quando os recorrentes pretendem ver reapreciada a matéria de facto enquadrada no âmbito do art. 412.º, n.º 3 do CPP: exige-se a identificação dos concretos factos que devem ser considerados incorrectamente julgados (não é bastante a sua indicação genérica); exige-se a indicação das provas (ou a falta delas) que impõem decisão diversa, com a referência concreta das passagens da gravação em que se funda a impugnação, com a identificação do meio de prova ou meio de obtenção de prova respectivos e, caso o meio de prova tenha sido gravado, é exigida a indicação do início e termo da gravação e a indicação do ponto preciso da gravação onde se encontra o fundamento da impugnação (as concretas passagens a que se refere o n.º 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal). Com esta dupla exigência formal, o legislador pretende seja feita uma delimitação objectiva do recurso, que assim deve revelar, a par da fundamentação do que é pretendido, o esclarecimento dos objectivos pretendidos com a sua interposição. Não está em causa, com o recurso da matéria de facto, a realização, pelo tribunal de recurso, de um novo julgamento, mas tão-só analisar se o realizado em 1.ª instância cumpriu os critérios legais na respectiva produção de prova e a valorou de forma consentânea com tais critérios, sempre tendo presente o elevado grau de conformação da convicção por força do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do Código de Processo Penal). «O tribunal superior procede […] à reanálise dos meios de prova concretamente indicados (ou as questões cuja solução foi impugnada) para concluir pela verificação ou não do erro ou vício de apreciação da prova e daí pela alteração ou não da factualidade apurada (ou da solução dada a determinada questão de direito». Analisada a impugnação do recorrente, constamos que, no essencial, discorda da valoração que o Tribunal a quo fez das declarações prestadas pela assistente em audiência de discussão e julgamento, nos termos que decorrem da respectiva convicção e que supra se deixou transcrita. Lida tal convicção, constamos que, efectivamente, tais declarações se revelaram essenciais para a conclusão pela factualidade provada impugnada. A impugnação da matéria de facto realizada pelo recorrente, isolando prova produzida em audiência, por si só, não tem o condão de contrariar a valoração probatória que na decisão recorrida se faz no exercício pleno do princípio da livre apreciação consagrado pelo art. 127.º do Código de Processo Penal e que o Tribunal superior não pode, sem razão assente em erro flagrante, contornar. Lida a factualidade provada em conjugação com a convicção da matéria de facto, entendemos que nenhum erro flagrante/notório se pode assacar à decisão recorrida, dado que a valoração probatória realizada (assente em prova produzida em audiência, com a imediação que só ao Tribunal recorrido é acessível, numa avaliação da credibilidade da prova perante si produzida) se caracteriza pelo seu equilíbrio e razoabilidade, parâmetros sem os quais não seria possível confirmar o seu acerto. Factos como os que estão em discussão no presente recurso caracterizam-se, dada a natureza de uma relação conjugal/familiar, em regra, pela sua realização dentro de espaços privados inacessíveis a olhares outros que não os dos intervenientes e, entre marido e mulher, muitas das vezes, só acessíveis ao casal. Ora, o Tribunal a quo enfrentou essa “realidade” e retirou das declarações da assistente (mas também de outros momentos probatórios que identificou, enumerando todos os meios de prova em que assentou o seu juízo avaliativo) a fonte essencial do sentido que entendeu ser o que correspondia à verdade do acontecer. Nenhuma censura nos merece tais conclusões, pelo que a impugnação da matéria de facto se revela assim infrutífera, seja relativamente aos factos provados (e à forma como os mesmos se mostram redigidos), seja quanto ao facto não provado. Invoca o recorrente, noutra perspectiva da impugnação da matéria de facto, a violação, por parte do Tribunal a quo, do princípio in dubio pro reo, enquanto vector essencial o princípio da presunção da inocência. Sustenta que, no caso concreto, a dúvida se devia ter imposto ao julgador e este, se da mesma não se deu conta, incorreu por esse motivo em erro de julgamento. A aplicação do princípio in dubio pro reo só se mostra relevante perante uma dúvida objectiva e inultrapassável que se coloque ao julgador ou esta seja fruto de circunstâncias que se devam “impôr” ao julgador, apelando a critérios de bom senso e de normalidade. Da leitura da convicção da decisão recorrida constatamos que ao tribunal a quo não se colocaram quaisquer dúvidas relativamente à prática dos factos por parte do arguido (vertente subjectiva do princípio), nem qualquer dúvida entendemos se devia ter “imposto” ao julgador (vertente objectiva), por decorrência do princípio da presunção da inocência e assim permitisse sustentar a não prova dos factos identificados pelo recorrente. Improcede, assim, nesta parte, o recurso interposto pelo arguido. A segunda das questões a decidir colocada pelo arguido recorrente, dependia, no essencial, da procedência da vertente factual do seu recurso, mas, considerando o seu teor, é pertinente recordar o enquadramento jurídico-penal realizado pelo Tribunal a quo: “O arguido vem acusado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de dois (2) crimes de violência doméstica, um contra a assistente, sua mulher, previsto e punido nos termos do art.152.º, n.º 1, al. a) e c) e n.º 2, al. a) do Código Penal. E outro contra a sua filha EE, previsto e punido nos termos do art.152.º, n.º 1, al. d) e e) e n.º 2, al. a), do Código Penal. O art.152.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, tem a seguinte redação: Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: Ao cônjuge ou ex-cônjuge; A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; A menor que seja seu descendente ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), ainda que com ele não coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. (…)”. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, abrangendo, na sua complexidade, a saúde física, psíquica e mental, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinja a dignidade da pessoa visada, seja por ação, seja por omissão (neste sentido, Ac. Relação de Évora, proc. 627/17.1GDSTB.E1, CARLOS BERGUETE COELHO, consultável em www.dgsi.pt). O crime de violência doméstica visa acautelar o que se pode chamar de um bem jurídico complexo ou multifacetado, podendo nele ser integrado uma série de comportamentos que, isoladamente, também são alvos de tutela penal: a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a honra e até o património. A ratio deste tipo de ilícito não está na proteção da comunidade familiar, mas sim na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana, incluindo os comportamentos reiterados que lesem o seu bem-estar físico, psíquico e mental, sem descurar que se admite, para integração no tipo, que o comportamento configure ato isolado desde que, ao nível do desvalor da ação e do resultado, pela sua especial gravidade, seja apto a molestar o bem jurídico protegido. O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, na medida em que a ilicitude é agravada em virtude da relação familiar, parental ou de dependência entre o agente e a vítima. São elementos do tipo objetivo deste crime, a violência física, psicológica, verbal e sexual. O elenco legal de maus-tratos é meramente exemplificativo, concretizando o conceito legal de maus-tratos, mas não o esgotando (neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, UCP, 5ª ed, p. 664). Concretizando, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.152.º do CP, comete o crime de violência doméstica: “Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: (…) Ao cônjuge ou ex-cônjuge (sublinhado nosso). Pressupõe-se, assim, que o agente se encontre numa determinada relação para com a vítima desses comportamentos e, neste sentido, é um crime específico, não supondo, contudo, um vínculo afetivo estável. A Lei n.º 59/2007 que autonomizou a criminalização da violência doméstica prescindiu da existência de laços familiares entre a vítima e o agente ao tempo do facto. Através da expressão “mantenha ou tenha mantido” foram, pois, incluídas as relações familiares pretéritas. Para a subsunção ao crime, tanto releva a reiteração como a intensidade, o que significa que a conduta daquele que maltrata deve ser especialmente grave, devendo, ainda, incluir-se num determinado contexto social de subordinação existencial, coabitação conjugal ou análoga, ou estreita relação de vida. Todavia, não é suficiente qualquer ofensa à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, mas sim, e apenas, que os atos atinentes, analisados à luz do contexto especialmente desvalioso em que são perpetrados, se consubstanciem em maus tratos, isto é, quando revelem uma conduta maltratante especialmente intensa, uma relação de domínio que deixa a vítima em situação degradante ou um estado de agressão permanente. Por outro lado, a pena é de dois a cinco anos de prisão se, nos termos da alínea a) do n.º 2 do citado preceito legal, “o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima”. Relativamente ao domicílio, são duas as ordens de razões que conduzem à agravação do crime neste caso, por um lado, um maior aproveitamento da confiança e sentimento de segurança por parte da vítima decorrente de estar numa posição de maior tranquilidade (menos desperta para eventuais agressões); e, por outro lado, a maior aptidão do “espaço” a obstaculizar a perceção de outros membros do grupo social (neste sentido, Ac. Relação de Coimbra, proc. 386/20.0PBVIS.C1, MARIA JOSÉ NOGUEIRA, disponível em www.dgsi.pt). Em termos de imputação subjetiva estamos perante um crime doloso – art.13.º do CP, em que o conhecimento correto da identidade e das características da vítima é fundamental para a conformação do dolo do agente. Compulsados os autos, temos por verificado que efetivamente o arguido preencheu com a sua conduta as als. a) e c) do tipo legal de crime constante do n.º 1 do art.152.º. Vejamos. Conforme matéria de facto provada, o arguido e a assistente estão casados desde de 27 de março de 1999, ambos vivendo maritalmente, desde longada data, no apartamento sito na Rua 1, sendo pais de duas filhas em comum, FF e EE. Ora, resultou provado que, logo no início do matrimónio, o arguido atingiu a ofendida com um estalo e que também lhe chegou a puxar os cabelos. Além do mais, provou-se que no dia 19 de maio de 2025, no interior da casa do casal, na sequência de uma discussão relacionada com o divórcio, o arguido desferiu uma chapada no lado direito da face da assistente e, bem assim, a atingiu com um soco no lado esquerdo da nuca. Ora, tais condutas são atos corporizadores do conceito de maus tratos físicos. Por maus tratos físicos pode entender-se todo o tipo de comportamentos agressivos que se dirigem diretamente ao corpo da vítima e que em regra também preenchem a factualidade típica de ofensa à integridade física (assim, Nuno Brandão, in “A Tutela Penal Especial Reforçada da Violência Doméstica”, Revista Julgar Online, n.º 12, 2010, pp. 17-18). Por outro lado, está provado que o arguido dirigiu à assistente as expressões como “És uma puta”, “vaca”, “ordinária”, “nem os teus pais te quiseram”, “ninguém gosta de ti”, “Nunca vou permitir que saias de casa”, “Tu és minha”, e “Maluca”. Mais ficou provado que o arguido tentava forçar o contacto sexual com a ofendida, mesmo sabendo que esta não o desejava, agarrando-lhe com força nos braços e dizendo-lhe “Isto não é abuso, ainda estás casada comigo, por isso és minha”. Adicionalmente, ficou demonstrado que, pelo menos por uma vez, o arguido fotografou, sem autorização o corpo da ofendida, nomeadamente a zona das nádegas. Por fim, no dia 25 de maio de 2025, o arguido deslocou-se à Igreja João Beato Scalabrini e ao ver que a assistente estacionou o seu veículo atrás do dela, por forma a impedir a saída da mesma e dirigiu-lhe a expressão “Eu dou-te a missa”. Tais condutas do arguido preenchem o conceito de maus-tratos psíquicos. A título de exemplo, segundo o Ac. da Relação do Porto, DONAS BOTTO, (proc. 564/19.5PIPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt) “São maus tratos psíquicos, entre outros, os insultos, críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações da liberdade, provocar estados de angústia e sentimentos de sujeição, opressão, que apesar do sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação.”. Todos estes comportamentos avaliados no seu conjunto, ou seja, a “imagem global do facto” integram inequivocamente o conceito de maus-tratos, pois estamos perante vários ataques à integridade física e moral da ofendida. Todas estas condutas de várias espécies consubstanciam o que a jurisprudência tem designado de “microviolência continuada” a qual é punível nos termos do art.152.º do Código Penal. Conforme explica a jurisprudência “(…) estão incluídos os casos de “microviolência continuada”, em que a opressão de um dos (ex-)parceiros sobre o outro é exercida e assegurada normalmente através de repetidos actos de violência psíquica que apesar da sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação.” (TRL, 04.11.2025, JOÃO GRILO AMARAL, proc. 569/23.1PAMTJ.L1-5, disponível em www.dgsi.pt). No mesmo sentido, veja-se o seguinte excerto da Relação de Coimbra de 20.11.2025: “O crime de violência doméstica é um crime permanente ou de execução permanente, englobando os maltratos físicos e psíquicos e as situações de micro-violência continuada, de actos repetidos, contínuos, de violência psíquica, adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de relacionamento, mas não exige a verificação de uma relação de subjugação da vítima ao agressor.” (SANDRA REIS MARQUES, proc. 1468/23.2PBCBR.C1, consultável em www.dgsi.pt). Por fim, tais comportamentos empreendidos pelo arguido foram ainda aptos a atingir de forma manifestamente censurável e grave a honra da ofendida, bem como a menorizar e humilhá-la colocando suficientemente em causa a sua saúde psíquica e emocional, em clara violação dos bens jurídicos protegidos pelo tipo incriminador em causa. A circunstância de a assistente, igualmente, dirigir ao ofendido expressões injuriosas, não desconsideram a tipicidade do comportamento do arguido. Neste sentido, explica a Relação de Lisboa que “A vítima de violência doméstica não tem de suportar os maus tratos ficando em silêncio ou abstendo-se de qualquer ato mais agressivo, o facto de empurrar quando é empurrada ou de responder com agressões verbais depois de ser agredida verbalmente também não afasta a possibilidade de o agressor ser condenado pela prática do crime de violência doméstica.” (ANA LÚCIA GORDINHO, proc. 416/22.1KRSXL.L1-5, disponível em www.dgsi.pt). Pelo que, em termos objetivos, o arguido, com a sua conduta preencheu as als. a) e c) do n.º 1 do art.152.º do CP. Mas também em termos subjetivos, porquanto não ignorava o arguido que com a sua conduta infligia maus tratos à sua esposa e mãe de duas das suas filhas, com quem vivia maritalmente o que quis e logrou, atuando com dolo direto. Inexistem causas que excluam a ilicitude da conduta do arguido e o mesmo agiu culposamente, porque sabia que praticava um ato proibido por lei e tinha liberdade para se determinar de acordo com tal. A conduta do arguido fá-lo ainda incorrer na agravação prevista na al. a) do n.º 2 do art.152.º do CP, na medida em que o arguido praticou as mencionadas condutas no domicílio do casal sito na Rua 1, o que não ignorava e quis. Face ao exposto, com a sua conduta, em relação a DD o arguido praticou um crime de violência doméstica agravado nos termos do art.152.º, n.º 1, als. a) e c) e n.º 2, al. a) do Código Penal.” Devemos recordar que quando o recurso vise apreciar a matéria de direito, impõe o art. 412.º, n.º 2 do Código de Processo Penal que as conclusões indiquem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada e, em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada. A fundamentação jurídica constante da decisão recorrida, no nosso entender, mostra-se correcta, embora com argumentos que, cremos, começam a estar hoje ultrapassados na jurisprudência dos nossos tribunais superiores. O enquadramento jurídico-penal não nos merece a censura pretendida pelo recorrente, sendo que, quando muito, peca por exigir o que o tipo legal, segundo cremos, não exige ao nomear a dignidade da pessoa humana como pressuposto material do bem jurídico protegido, pois entendemos que para o cometimento do crime, bastará atingir a saúde da vítima, em qualquer uma das suas vertentes: física, psíquica, emocional ou mental, nem se exige sequer a reiteração pugnada pelo recorrente, para tal bastando ler o tipo legal já supra transcrito, no segmento “[q]uem de modo reiterado ou não […]”. Deverá entender-se a saúde enquanto bem jurídico protegido pelo tipo penal em sentido amplo, enquanto estado de equilíbrio físico, psíquico e emocional – cfr., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17/3/2021, processo 2111/19.0T9VFR.S1, relatado por Paulo Ferreira da Cunha, disponível in www.dgsi.pt: “Destarte, nas palavras jurisprudencialmente consagradas pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 8-1-2013, proferido no processo nº 113/10.0TAVVC, in www.dgsi.pt : «não se podendo afirmar que bem jurídico tutelado pela norma é a dignidade da pessoa, dada a generalidade da afirmação, nem que é a relação de conjugalidade ou equiparada, dada a sua instrumentalidade (e “meio” de exercício de violência), aquele bem jurídico só pode ser um feixe de interesses mais concretos que se convencionou designar como bem jurídico complexo, incluindo a saúde física, psíquica e emocional, a liberdade de determinação pessoal e sexual da vítima de actos violentos e a sua dignidade quando inserida numa relação ou por causa dela.» […] As condutas que preenchem o tipo legal podem ser de vária espécie: “maus tratos físicos (isto é, ofensa corporal simples), maus tratos psíquicos (humilhações, provocações, molestações, ameaças, mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça), tratamento cruel, isto é, desumano...” - Américo Taipa de Carvalho, Op. Cit., p. 333.” Podemos colher no art. 3.º, al. b) da Convenção de Istambul (em vigor no ordenamento jurídico-penal português), a violência doméstica “[…] abrange todos [sublinhado nosso] os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima […].”, sendo que no seu artigo 42.º se alerta para a necessidade de se dar resposta [penal] a condutas que podem ser “compreendidas” como socialmente adequadas em função da “[…] cultura, [os] costumes, [a] religião, [a] tradição ou [a] pretensa «honra»”, de modo a que “[…] não sirvam de causa de justificação para esses atos.” Estamos perante um crime específico impróprio, isto é, a norma incrimina condutas proibidas por outros tipos legais (v.g. injúria, ameaça, coacção, perseguição ou ofensa à integridade física), mas que se mostram agravadas em função de uma especial relação existente entre o agente e a(s) sua(s) vítima(s), assim saindo reforçada a sua protecção. Noutra vertente, é um crime de execução livre, que pode ser qualificado tanto como de resultado, como de mera actividade, de dano ou até de perigo. A factualidade provada é plena e bastante para afirmar ter sido correcto (embora com argumentos para além, portanto, mais exigentes no nosso entender, do que o exigido pelo tipo legal de crime), o enquadramento jurídico-penal da conduta da recorrente constante da decisão recorrida. Improcede, assim, também nesta parte, o recurso interposto pelo arguido. Passemos a apreciar o recurso interposto pela assistente, que nos coloca a seguinte questão a decidir: saber se a decisão recorrida procedeu a correcta subsunção dos factos provados 9, 10 e 11, ao absolver o arguido da prática do crime que, relacionado com os mesmos, lhe estava imputado. A factualidade provada em tais factos tem o seguinte teor: “O arguido manifestou-se inicialmente contra o nascimento da filha menor do casal, EE e por algumas vezes gritou e abanou o seu corpo para que parasse de chorar e para a adormecer; No início do mês de Maio de 2025, em dia e hora não apurados, no interior da residência do casal, o arguido aproximou-se da filha EE e tapou a boca e nariz da mesma para que parasse de chorar, o que levou a que DD interviesse em defesa da filha e dissesse ao arguido que o matava se ele repetisse tal conduta. Em 17 de Maio de 2025, pelas 20.30 horas, no interior da residência do casal, o arguido incomodado com os gritos da menor EE, aproximou-se da mesma e tapou-lhe a boca, o que levou a que a filha mais velha, FF, interviesse em defesa da criança.” Em conexão com tal factualidade provada, resultou não provado que: “Que o arguido tenha, alguma vez, abanado o corpo de EE com força; Em dia não concretamente apurado, mas no início do mês de maio de 2025, o arguido tenha abanado o corpo da filha EE. No dia 17 de maio de 2025, pelas 20:30h, o arguido tenha abanado o corpo da filha EE com violência. Quis ainda o arguido e conseguiu maltratar a vitima EE, sua filha menor de tenra idade, tendo por isso sobre a mesma especial dever de cuidado, atingindo-a no seu corpo e saúde, dirigindo-lhe condutas atemorizadoras, fazendo-se valer para o efeito do seu ascendente paternal e superioridade física, para desta forma melhor conseguir os seus intentos, afetando-a na sua integridade física, moral e psicológica, fazendo-a recear pela sua integridade física, cerceando-a na sua liberdade pessoal, prejudicando-a no seu bem-estar psicossocial, ofendendo-a na sua honra e dignidade humana e colocando em causa a sua paz e sossego.” Repristinamos neste momento o que já supra se deixou explanado a propósito dos requisitos exigidos para a concretização da impugnação da matéria de facto subjacente ao art. 412.º, n.º 3 do CPP e a que a recorrente assistente faz referência no seu recurso, embora de modo pouco rigoroso. Com efeito, a anunciada impugnação factual não tem a mínima viabilidade, pois incumpre, por completo, o ónus de impugnação factual legalmente exigido, quer para poder pôr em causa a factualidade provada, quer para pôr em crise a factualidade não provada, a qual, conforme se deixa explícito na decisão recorrida, é fruto, pura e simplesmente, da ausência de prova produzida a tal respeito. Em face da factualidade apurada nos factos provados 9 a 11, o Tribunal a quo empreendeu as seguintes considerações: “Relativamente à filha menor de idade, EE, não se nos afigura que o arguido tenha praticado os elementos típicos objetivos ou subjetivos do crime de violência doméstica ou de qualquer outro crime, nomeadamente, de ofensa à integridade física. Com efeito, apenas resulta provado que o arguido inicialmente se opôs ao nascimento da criança e que, por algumas vezes, porque esta chorava, lhe gritou e a abanou para a adormecer (não se tendo provado que com violência), bem como que, pelo menos, por duas vezes, lhe tapou a boca (e numa dessas ocasiões conjuntamente o nariz) como forma de a fazer parar de chorar. Ora, tais condutas, embora sejam manifestamente inadequadas mostram-se desprovidas de relevância criminal. Com efeito, não estamos perante maus tratos-físicos ou psíquicos, nem perante qualquer agressão, mas apenas de uma metodologia educativa inapropriada para lidar com crianças pequenas, não se tendo provado que o arguido tivesse agido com o propósito de ofender o corpo ou a saúde da ofendida. A este respeito, é pertinente trazer à colação o seguinte excerto do Acórdão da Relação de Coimbra de 20.03.2024, segundo o qual: “II- Face ao princípio da subsidiariedade, vertido no artigo 18º, nº 2, da CRP, sendo o enquadramento penal a última ratio, a ofensa ao corpo ou à saúde prevista na norma do artigo 143º, nº 1, do CP, deve assumir um grau mínimo de gravidade, descortinável segundo uma interpretação do tipo legal à luz do critério de adequação social. III- A concreta configuração do contacto físico, que apesar de provocado voluntariamente pelo arguido, foi de pequena intensidade e sem consequências assinaladas, impõe que se considere não ser a conduta do mesmo suficiente para preencher materialmente o tipo legal de ofensa à integridade física, dada a insignificância do respectivo grau de ilicitude – ou seja, ao preenchimento aparente do tipo não corresponde, in casu, a concretização do juízo de ilicitude material subjacente à sua formulação.” (PAULO GUERRA, proc. 2404/22.9T9CLD-A.C1, disponível em www.dgsi.pt) – sublinhado nosso. Em face dos parcos factos provados, não se apurou nenhuma conduta do arguido que preencha sequer em termos objetivos o tipo de crime vertido no artigo 152.º, n.º 1, als. d) e e), n.º 2, al. a) do Código Penal. Por conseguinte, não se apurando da parte do arguido uma conduta penalmente típica, falta um dos pressupostos para a sua responsabilidade penal, termos em que deve o mesmo ser absolvido da prática do crime de violência doméstica de que foi acusado contra a filha EE.” Que o comportamento provado do arguido é censurável (enquadrável pela factualidade provada e não provada), não temos dúvidas (como aliás as não teve o Tribunal a quo), que não tenha relevo criminal é uma dimensão da decisão que se revela razoável e coerente com o princípio da subsidiariedade que enquadra a intervenção do Direito Penal e que não nos merece, nesta sede, a censura pretendida pela assistente. Improcede, assim, o recurso interposto pela assistente. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da 3.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar totalmente improcedentes os recursos interpostos pelo arguido AA e pela assistente DD e, em consequência, confirmar, embora com fundamentação jurídico-penal parcialmente diversa no que diz respeito ao crime de violência doméstica, a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes, que se fixam, para cada um, em 5 (cinco) UCs. Notifique. Lisboa, 23 de Setembro de 2026 Texto processado e revisto integralmente pelo relator – art- 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Mário Pedro M.A. Seixas Meireles - Relator - Cristina Almeida e Sousa - 1.ª Adjunta - Rosa Vasconcelos - 2.ª Adjunta - 1. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8128b9801996b3c18025788d003ad395?OpenDocument 2. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/146214f92ef6444b802572ed0033ca37?OpenDocument 3. Cf. Ac. TC. n.º 59/2006, de 18 de Janeiro de 2006, processo n.° 199/05, da 2.ª secção, publicado no DR - II Série, de 13-04-2006. 4. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17d21d0d153dc26c802586d400485df9?OpenDocument. 5. Adoptada em Istambul em 11 de Maio de 2011, aprovada por Resolução da AR n.º 4/2013, publicada no Diário da República em 21 de Janeiro e rectificada por Decreto do Presidente da República, publicado no mesmo DR, pelo que vigora no nosso ordenamento jurídico por força do art. 8.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. 6. Mas até pode ser qualificado como crime específico próprio, por exemplo, nas situações de microviolência continuada, em que «a opressão de um dos (ex)-parceiros sobre o outro é exercida e assegurada normalmente através de repetidos atos de violência psíquica que apesar da sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação», assim, Nuno Brandão «A tutela penal especial reforçada da violência doméstica», em Revista Julgar, n.º 12 (especial), 2010, p. 21.