9650493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9650493
Acórdão
Descritores: Seguro, Foro convencional, Validade, Eficácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019319
Nr Documento: RP199607019650493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f78260ce739d06718025686b0066db58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650493.59
Sumário
A condição geral de um contrato de seguro de grupo relativa ao « pacto de aforamento : é eficaz em relação à « pessoa segura : e aderente. Todavia, não é válida, para efeitos de fixação do foro convencional, a cláusula que designa o tribunal competente mediante remissão para o tribunal do local da emissão da apólice.