0004915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0004915
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Natureza jurídica, Senhorio, Autorização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024465
Nr Documento: RL198705050004915
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN CCA 2ED V2 PAG493. P FURTADO IN CURSO DIR ARR VINC PAG374. I MATOS IN ARR E ALUGUER PAG214. R ALARCÃO IN BFDC
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG73
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd6c2a6bbb4aa5188025680300039161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0004915.B3
Sumário
No contrato de cessão de exploração de estabelecimento o que há de característico é a cedência temporária deste como um todo e não a da fruição do imóvel ou do seu mobiliário e recheio. Por isso, o cedente conserva a titularidade da relação locatícia e o cessionário não é subarrendatário nem comodatário da loja. Também por isso este contrato não carece de autorização por parte do senhorio.