004095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 004095
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Pedido de liquidação da responsabilidade, Auto de notícia, Confissão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021186
Nr Documento: SA419650120004095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fed232cf47fa62b802568fc0038ec9d
Sumário
O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos referidos no auto de notícia. Deve, pois, confirmar-se a decisão que classificou correctamente os factos narrados no auto e graduou a pena de multa e de suspensão da matrícula de harmonia com as circunstâncias provadas.
