012062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012062
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Desconto de quota, Premio de economia, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Calculo da pensão, Facto determinante, Abono isento de quota
Recorrente: Ferrão , Antonio
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/09/21.
Nr Convencional: JSTA00008524
Nr Documento: SA119800214012062
Data de Entrada: 04/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63ec39d80b483e7b802568fc00387616CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012062.0A
Sumário
Quer o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino quer o Estatuto da Aposentação estabelecem o seguinte principio geral: as remunerações não sujeitas a desconto de quotas so incidem sobre as remunerações susceptiveis de influir nessa base. Estes principios so sofrem as excepções expressamente indicadas na lei. De acordo com esses principios, a isenção do desconto estabelecida pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, em relação ao premio de economia auferido pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique (decreto esse que deu nova redacção ao artigo 5, paragrafo unico, do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959) teve o significado de excluir esses abonos do calculo e da base da pensão de aposentação. Consequentemente, na pensão de aposentação calculada nos termos dos artigos 4 e 5 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, não podem influir tais abonos quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73.