2817/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 2817/99
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Nomeação de curador "ad litem
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fd3664f5579ff22e80256a6200468c1e
Sumário
O art. 60º do E.D. indica-nos que o incidente de alienação mental do arguido se confina ao âmbito do procedimento em que é levantado e decidido, porque o juízo de imputabilidade é referente a um certo facto e a um determinado procedimento. Por tal razão, a circunstância de o arguído alguma vez ter sido inimputável num dado procedimento disciplinar não significa que o seja relativamente a outro instaurado posteriormente por factos diferentes. A nomeação de curador "ad litem" nos termos do art. 60º acima mencionado está dependente de um estado de impossibilidade de o arguido organizar a sua defesa em virtude de incapacidade física e doença mental ou outra devidamente comprovadas. Pelo que, a falta de elementos no procedimento disciplinar que comprovem essa incapacidade desonera o instrutor da realização dessa diligência.