973/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 177/95
Acórdão
Acórdão Nº: 973/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960973.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 973/96 Procº nº 177/95 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão n.º 929/96, junto aos autos, decide-se julgar inconstitucional a norma em causa, por violação do preceituado no artigo 56º, n.º 2, alínea a), da CRP (versão de 1982) e, consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 11 de Julho de 1996 Luís Nunes de Almeida José Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra (vencido, pelas razões que aduzi na declaração de voto que fiz juntar ao Acórdão n.º 929/96) José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme de voto junta ao Acórdão n.º 929/96)