9050128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050128
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pronúncia, Indícios suficientes, Ameaça, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009189
Nr Documento: RP199005239050128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b8a67e2d6c34faa8025686b00666cc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050128.FC
Sumário
Na "suficiência de indícios" a que alude o artigo 283, nº 2 do Código de Processo Penal está contida a mesma exigência de verdade requerida para o julgamento final - só que a instrução preparatória ( e até contraditória ) não mobiliza os mesmos elementos probatórios e de esclarecimento, e portanto de comunicação que estão ao dispor do juiz na fase do julgamento, e, por isso, mas só por isso, o que seria insuficiente para a sentença pode ser bastante ou suficiente para a acusação. É pressuposto do artigo 152 do Código Penal que a ameaça revista um carácter de seriedade aferida esta pela verificação dos efeitos ali previstos no sujeito passivo da infracção, tratando-se de um crime formal ou de mera actividade. No caso do artigo 155 do mesmo Código já se está perante um crime de resultado ou material, dada a ausência de gravidade dos meios empregados.