9310192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pulido Garcia
Processo: 9310192
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Contumácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013548
Nr Documento: RP199411029310192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ca89d58e1429f1a8025686b0066a41cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310192.80
Sumário
I - No domínio da lei vigente, a contumácia não suspende nem interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.