060054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 060054
Acórdão
Descritores: Seguro, Provas, Matéria de facto, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027867
Nr Documento: SJ196405290600542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ce3720366e9abac802568fc003b17abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1964:060054.82
Sumário
Não constando da especificação que foi declinada na ré Companhia de Seguros a responsabilidade emergente de acidente de viação e tendo o colectivo dado como não provado o facto do seguro nas respostas dadas aos quesitos, não pode o Supremo decidir em contrário.