0064591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0064591
ACORDAO
Descritores: Seguro, Prémio de seguro, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010057
Nr Documento: RL199304290064591
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED
PAG280. VAZ SERRA IN BMJ N106 PAG97.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef4c282a8c5988ef8025680300018507
Sumário
Os créditos relativos a prémios de seguro estão compreendidos nas outras prestações periodicamente renováveis da alínea g) do artigo 310 do Código Civil.