9651334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651334
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Divórcio, Direito de visita
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018859
Nr Documento: RP199706099651334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a8a97a8f5e6fecd8025686b0066fa44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651334.36
Sumário
I - Numa situação de divórcio ficando a menor, com quase 14 anos de idade, à guarda e cuidado da mãe por decisão proferida em processo de regulação do exercício do poder paternal, o regime de visitas, uma vez que é estabelecido no interesse da menor, não deve ser imposto pelo pai contra a vontade dela, devendo para tal obter da filha a sua prévia adesão, desenvolvendo acções no sentido da tentativa de « conquista : da confiança e afectividade da menor. As visitas devem ocorrer numa situação de conjunção de « responsabilidade / afectividade / liberdade : o que não é facilitado pela fixação obrigatória de um local fixo, sobretudo se tal local não oferece as condições normais de visita ou se não é aceite pelos interessados.