742/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 742/98
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Ocupação do domínio público
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7fabc66071a53bfc80256a48004b973f
Sumário
Nos termos do artº 11º nº l c) da Lei 1/87 de 6.1 os municípios podem cobrar taxa pela "ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública", cujo produto constitui receita municipal conforme estabelecido no artº 4º nº l g) do citado diploma, competindo à assembleia municipal "estabelecer nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos", como preceituado no artº 39º nº 2 l) do Dec. Lei 100/84 de 29.3.2. A utilização do domínio público por particulares, o chamado uso privativo, depende de consentimento da Administração, expresso em título jurídico individual, nomeadamente, por meio de licença. Provado que tanto as instalações particulares do posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes como o serviço de abastecimento, ocupam e se desenrolam em terreno privado, a taxa exigida pelo Município de Sintra relativa a Instalações Abastecedoras de Carburantes Líquidos, Ar e Água padece, pelo nenos, de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito da respectiva liquidação.