9640697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640697
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais privilegiadas, Pena, Isenção de pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019954
Nr Documento: RP199612119640697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e91ce6471180cd618025686b0066e47b
Sumário
I - Comete o crime de ofensas corporais privilegiadas e deve ser isenta de pena a arguida que agrediu o ofendido com o cabo duma vassoura, depois de ter sido por ele insultada e mais tarde agredida com uma bofetada, por recear que este continuasse a agredi-la como já antes o havia feito pelo menos por duas vezes.