0120755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120755
Acórdão
Descritores: Letra, Acção executiva, Legitimidade passiva, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034411
Nr Documento: RP200207090120755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a44cd3bb2b43e69180256c690050e6e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120755.48
Sumário
Tendo o sócio gerente (Fernando...) de determinada sociedade comercial ("Pastelaria Doce...") aposto a sua assinatura no lugar do "aceite" de 7 letras sacadas pela executada "A....", sem qualquer outra indicação - não o sendo ele sacador, endossante ou avalista -, é ele parte ilegítima na execução instaurado pelo banco E... contra aquele Fernando... e a sacadora "A..." (artigos 1 ns.1 e 2 e 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças e 55 n.1 do Código de Processo Civil), sendo sacada a aludida sociedade "Pastelaria Doce...".