004666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004666
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria escondida e não manifestada, Mercadoria de origem estrangeira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Messias , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1969/09/22.
Nr Convencional: JSTA00017632
Nr Documento: SA419700114004666
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/314cd2532a5df48f802568fc0037398d
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem são apreendidas diversas mercadorias de origem estrangeira, que procurava introduzir no pais fiscal a ocultas da fiscalização, so não tendo conseguido o seu proposito devido a intervenção daquela.
