034278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 034278
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Indeferimento tácito, Acto expresso, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042030
Nr Documento: SA119950518034278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6df8be799d5e6957802568fc0039229bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034278.37
Sumário
Carece de fundamento e deve por isso ser revogada a sentença do tribunal administrativo de circulo que rejeitou recurso contencioso de indeferimento tácito por, dentro do prazo fixado para a decisão, ter sido proferido despacho a negar a pretensão formulada sem haver nos autos prova suficiente da prolação desse despacho.