9721107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9721107
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Facto ilícito, Danos morais, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022501
Nr Documento: RP199712169721107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28b905ce9f45dc3d8025686b006706d7
Sumário
I - Tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, são devidos juros de mora desde a citação, quer quanto aos danos patrimoniais, quer quanto aos danos não patrimoniais.