0013085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0013085
Acórdão
Descritores: Inquérito, Ministério público, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019504
Nr Documento: RL199103190013085
Indicações Eventuais: DIREITO PENAL V1 2ED PAGS507/508 TERESA BELEZA. HANS
JESCHECK IN TRATADO DE DERECHO PENAL PARTE GENERAL V1 PAG182.
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6212707e469d77a1802568030002f7efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013085.C6
Sumário
A autonomia de MP caracteriza-se pela exclusiva sujeição dos Magistrados e agentes às directivas, ordens e instruções previstas na lei. O inquérito está mais próximo do inquérito preliminar do que da instrução preparatória. É inadmisssível a aplicação analógica "in malam partem" relativamente à prescrição do procedimento criminal. A notificação para o interrogatório como arguido, a constituição de arguido, o interrogatório de arguido e a prestação de termo de identidade e residência em inquérito não interrompem a prescrição de procedimento criminal.