0061802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0061802
Acórdão
Descritores: Contradita, Matéria de facto, Arrendamento, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003483
Nr Documento: RL199209240061802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b1e0603c089cb89802568030000cc42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061802.0E
Sumário
A alegação de factos destinados a abalar a credibilidade de um depoimento deve ser feita logo que este termine, em contradita, sendo extemporânea tal alegação na minuta de recurso. Não tendo a parte reclamado da insuficiência de quesitação ao abrigo do artigo 511, n. 5 do Código de Processo Civil, já não o poderá fazer nas alegações de recurso. É suficiente fundamento de despejo que o inquilino deixe de dormir, comer e receber pessoas e correspondência no local arrendado, para passar a ter a sua vida familiar, doméstica e social organizada, em termos de habitualidade, noutro local.