0382/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0382/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Iva, Privilégio mobiliário geral, Preferência, Interpretação extensiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061637
Nr Documento: SA2200410130382
Data de Entrada: 31/03/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/122083d45496a75c80256f38005178daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0382.04.8D
Sumário
Os créditos de IVA, na medida em que gozam de privilégio creditório mobiliário geral, podem ser reclamados e graduados no lugar que lhes couber, apesar de não beneficiarem de um direito real de garantia.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que rejeitou graduar os créditos reclamados por dívidas respeitantes a IVA de 1997, 1998 e 2000, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1. A Fazenda Pública reclamou créditos, referentes a IVA dos anos de 1997, 1998 e 2000 respectivamente, conforme fls. 27 a 28 dos presentes autos. 2. Os referidos créditos reclamados pela Fazenda Pública, foram liminarmente rejeitados por carecerem de garantia real, nos termos do art.º 240º e 246º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. Os créditos de natureza fiscal beneficiam de privilégios creditórios previstos no Código Civil. 4. Nos termos da lei, o privilégio creditório consiste na faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores de serem pagos com preferência em relação a outros – art.º 733º e seguintes do Código Civil. 5. O legislador ordinário tem atribuído em leis avulsas privilégios a determinadas entidades, de que são exemplo os privilégios para garantia de créditos pelas contribuições da Segurança Social (Dec. Lei 103/80, de 9 de Maio). 6. A Fazenda Pública, entende que os privilégios mobiliários (e imobiliários) gerais (ou especiais) constituem garantias reais para efeitos de poderem ser reclamados nos termos do artigo 865º n° 2 do C.P.C., por terem por base um título exequível (certidão de dívida). 7. Face ao exposto, e tendo em atenção a doutrina e jurisprudência existente sobre os privilégios creditórios, a douta sentença incorreu em erro de direito na interpretação e aplicação das normas constantes nos art°s 240°, n° 1 e 246° ambos do CPPT e 866° do Código do Processo Civil. 8. Assim, ao não serem admitidos os créditos reclamados pela Fazenda Pública, foram violados os artigos 733°, 736°, 747° e 748° todos do Código Civil, bem como, o artigo 865° n° 2 do C.P.C.. A recorrida não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, conforme jurisprudência desta Secção do STA, que cita. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O objecto dos presentes recursos consiste em saber se devem ou não ser reconhecidos os créditos reclamados de IVA de 1997, 1998 e 2000, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral (artº 736º do CC), por não ser conhecida a existência de garantia real. Esta questão tem sido muito recentemente apreciada por esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em diversos arestos, pronunciando-se sempre e à excepção de um deles (Rec. nº 612/04 de 7/7/04) em sentido afirmativo, cuja jurisprudência vamos aqui seguir, já que não vemos motivo para a alterar. Deste modo, escreve-se no Acórdão de 2/7/03, in rec. nº 882/03, que os créditos que gozam de privilégios mobiliário e imobiliário gerais, direitos reais de garantias, podem ser reclamados em execução fiscal por créditos de impostos contra o devedor, “sendo que mal se compreenderia que apontando a lei...o lugar preferente (cfr. artigo 733º do CC) reservado a tais créditos na graduação, se vedasse atinente reclamação visando, justamente, a sua consideração na fase derradeira da sentença de verificação e graduação de créditos”. Assim, “o nº 1 do artigo 240º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao afirmar que “podem reclamar os seus créditos (...) os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados”, deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozem de garantia real, stricto sensu, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios” (Ac. desta Secção do STA de 4/2/04, in rec. nº 2.078/03). Voltando ao caso dos autos e como vimos, respeitando os créditos reclamados a IVA, que gozam de privilégio mobiliário geral (artº 736º do CC), não podem, assim, tais créditos deixar de ser reconhecidos e graduados. No mesmo sentido, pode ver-se, ainda, os Acórdãos desta Secção do STA de 22/10/03, in rec. nº 946/03 e de 16/06/04, in rec. nº 442/04. 3 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e revogar a sentença recorrida, devendo o Tribunal “a quo” proferir nova sentença que não seja de rejeição liminar dos créditos de IVA reclamados pelo motivo agora invocado e afastado. Sem custas. Lisboa, 13 de Outubro de 2004. – Pimenta do Vale (relator) – Lúcio Barbosa – António Pimpão.