0793/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A Câmara Municipal do Porto recorre jurisdicionalmente da sentença proferida no TAC do Porto que julgou parcialmente procedente, por provada, a acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual ali intentada por A... . Nas alegações, concluiu como segue: Da prova produzida e documentação junta aos autos verificou-se que o Autor não é proprietário do veículo sinistrado, conforme tinha sido alegado no artigo 1º da douta p.i., sendo que este se encontra registado a favor da sociedade "..., S.A." (cfr. documento certidão da C.R.A. de Lisboa junto pelo A. a fls...). Tal facto havia sido contestado pela Recorrente (art. 3. ° da contestação de fls ...dos autos) e levado pelo M.mo Senhor Juiz do Tribunal a quo à Base Instrutória (art. 15.°). Desconhece a Recorrente, e não tem obrigação de saber, se o seguro do veículo cobria todos os riscos, como é habitual e prática no âmbito de contratos de leasing, e se o Autor ou a entidade locadora recebeu da respectiva seguradora ou de terceiros o valor correspondente à reparação efectuada (por exemplo, da Portugal Telecom, a quem competia a manutenção da tampa de ferro em condições de evitar a produção de danos), factos cuja prova lhe competia efectuar. A douta Sentença recorrida, ao dar como provado que o Autor possuía o veículo em causa a coberto de um contrato de locação financeira (alínea n) da matéria de facto provada), quando tal facto não fora alegado pelo Autor, salvo o devido respeito por entendimento diverso, violou assim o princípio do dispositivo e as regras legais sobre o ónus da prova ( arts. 264.° , n.º 1 e do 2 do C.P.C . e arts. 342.° do Código Civil )».* Alegou, igualmente, o recorrido, pugnando pela confirmação da sentença recorrida. Com as alegações, juntou os documentos de fls. 124/135. A Câmara requereu o desentranhamento destes documentos (fls. 146), decisão que o senhor juiz da 1ª instância remeteu para o tribunal de recurso, ao abrigo do art. 706º do CPC (fls. 149, “in fine”). Porém, a mesma Câmara requereu se considerasse não escrito o teor do requerimento de fls. 146 (fls. 157/158). O digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso (fls. 176/177). Cumpre decidir. Os Factos A sentença recorrida deu por provada a seguinte factualidade: no dia 15 de Janeiro de 2001, pelas 9h05m, o ora Autor conduzia o veículo ligeiro de passageiros, da marca Chrysler, com a matrícula ..., subindo a Rua do Aleixo, no Porto; nas referidas circunstâncias de tempo e lugar o pneu da frente do... "afundou-se" numa depressão do pavimento da via, que se encontrava mesmo em frente ao n° 53 daquela rua; não existia qualquer indicação ou sinalização da existência da referida depressão; naquela via o tráfego é intenso; o "afundamento" do pneu da frente do referido veículo na depressão do pavimento em causa provocou uma oscilação da suspensão e o abaixamento da frente do veículo, com o consequente embate do braço da suspensão numa tampa de ferro da "Portugal Telecom", que se encontrava um pouco levantada logo após a referida depressão; como consequência imediata do embate os airbags do veículo dispararam e a roda da frente recolheu, ficando o veículo imobilizado; de imediato o A. solicitou a intervenção da PSP, a qual tomou notícia da ocorrência, nos termos do auto junto com a p.i. como doc. n° 4; em consequência do referido afundamento do pneu do veículo na depressão existente na Rua do Aleixo e consequente embate na tampa de ferro da "Portugal Telecom", o veículo ... sofreu danos na suspensão, amortecedores, direcção e tablier; os danos sofridos pelo referido veículo são os que se encontram melhor discriminados no relatório de peritagem junto pelo A. com a p.i. sob o doc. n° 5; o custo total da reparação dos referidos danos é de 5.386,90 euros –cinco mil trezentos e oitenta e seis euros e noventa cêntimos; os danos patrimoniais referidos são consequência directa e adequada do "afundamento" do pneu do veículo na referida depressão; a falta de sinalização da mencionada depressão no pavimento impediu que a mesma fosse evitada; o A. mandou reparar a expensas suas os danos sofridos pelo referido veículo ...; o A. possuía o veículo em causa a coberto de um contrato de locação financeira, em que figurava como locatário, e cujas condições são as referidas no documento de fls. 51-52 dos autos; em 6 de Fevereiro de 2001 o A. apresentou requerimento junto da Ré em que peticionava o ressarcimento dos danos patrimoniais causados no seu referido veículo». Consigna-se ainda a seguinte matéria de facto, nos termos do art. 712º do CPC : De acordo com as condições do contrato de locação financeira mencionado em n), todas as despesas resultantes da reparação em caso de sinistro (cláusula 9ª, nºs 2 e 5: fls. 52), seriam a cargo do locatário, desde que não cobertas pelo seguro (fls. 52). Esta despesa não estava coberta pelo seguro (cláusula 8ª, nº1, do doc. fls. 52; doc. fls. 124). O Direito Pretende saber-se no presente recurso jurisdicional se o facto de o recorrido (autor na acção) não ser o proprietário da viatura sinistrada alterava o quadro dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Nas alegações, a Câmara recorrente entende que sim. A propriedade seria facto essencial à decisão da causa. Não tem, porém, razão. O autor disse, é certo, na petição inicial ser o proprietário do veículo que conduzia no momento do acidente (art. 1º). Facto que, levado à matéria da base instrutória (art. 15º) mereceu resposta restritiva: provado apenas que o A. possuía o veículo em causa a coberto de um contrato de locação financeira, em que figurava como locatário (fls. 85). Essa questão, porém, na sua essência não releva como factor ou condição subjectiva da responsabilidade demandada, senão, porventura, somente como pressuposto processual da legitimidade activa (definitivamente resolvida no despacho saneador: art. 510º, nº3, CPC). O recorrido teve danos na viatura e sofreu despesas com a sua reparação, que sozinho suportou. Saber se as condições do financiamento ou do contrato de seguro lhe permitiam, directa ou indirectamente, a devolução da correspondente importância era já matéria exceptiva que à ora recorrente incumbia invocar - o que não fez - na respectiva acção. Em todo o caso, importa lembrar que aquilo que o Autor tem que provar neste tipo de acções, de acordo com a lei, é somente a sua qualidade de “ terceiro ” e “ lesado ” pela actuação (acção/omissão) culposa do ente público (cfr. arts. 2º, nº1, 3º, nº1, 7º, DL nº 48051, de 21/11/1967 ). E por “terceiro”, neste caso, deve entender-se aquele que detém a direcção efectiva do veículo, independentemente da qualidade em que o faça, e que relativamente ao facto ilícito e culposo se apresente numa posição jurídico/subjectiva afectada pela acção do agente público causante. Ora, isso logrou-o demonstrar. Na qualidade de locatário da viatura - terceiro perante a Câmara – o accionamento da responsabilidade advém da circunstância de, nos termos contratuais, ter que proceder à reparação dos danos, sem que o seguro automóvel assumisse a sua cobertura. Ou seja, do ponto de vista substantivo, a sua esfera patrimonial sofreu uma lesão, não indemnizável, nem pela locadora, nem pela seguradora. Assim, poderia exigi-la da Câmara, desde que o acidente (facto danoso) se tivesse verificado por causa (nexo causal) da atitude ilícita e culposa do ente público. Como se vê, é irrelevante, neste caso concreto, a qualidade de proprietário ou simples locatário em que o autor (aqui recorrido) se apresentou a reclamar o ressarcimento dos prejuízos (neste sentido, o Ac. deste STA de 3/07/2003, Proc. nº 0903/03 ). E não se diga, como o faz o recorrente, que o tribunal estava impedido, pelo princípio do dispositivo e pela aplicação das regras sobre o ónus de prova , de responder à matéria do art. 15º da base instrutória tal como o fez. À pergunta sobre se o recorrido era o proprietário do veículo, podia o tribunal responder de forma restritiva e esclarecedora de que o título com que o conduzia derivava de contrato de locação financeira, mesmo que isso não tivesse sido alegado na petição inicial. Trata-se de um instrumento comum de resposta explicativa ou restritiva , posto que relacionada com a matéria de facto articulada ( Jorge Augusto Pais do Amaral , in Direito Processual Civil, 3ª ed., pag. 304; sobre respostas “explicativas” e “restritivas”, também os Ac. do STA de 17/06/2003, Proc. nº 03B1007 e de 8/07/2004, Proc. nº 1644-03/11 ). A resposta “restritiva” e “explicativa” não contende com o princípio do dispositivo, desde que decorra da matéria em discussão, caiba no âmbito da causa de pedir da acção e surja como modo de reforçar o princípio da verdade material . Também não colide com as regras do ónus de prova, na medida em que se trata de uma aquisição independente e isenta, fruto de uma constatação em audiência de discussão e julgamento para a qual ambas as partes contribuíram. Em suma, improcedem as conclusões das alegações do recurso. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 9 de Dezembro de 2004. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.