000305 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Sá Couto
Processo: 000305
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contrato administrativo, Acção sobre contrato, Providência cautelar, Tribunal de conflitos, Conflito negativo de jurisdição
Decisão: Decl competente tac
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pre-conflito
Nr Convencional: JSTA00048033
Nr Documento: SAC19971021000305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baf20d5137b1f9338025713b003b5a2e
Sumário
É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento de acção emergente de contrato administrativo celebrado entre a recorrente e a recorrida, assim como da providência contida que lhe é conexa.
