046654 - Supremo Tribunal Administrativo

O acórdão do STA que se limitou a apreciar o funcionamento da regra do artº 7º do DL. nº 48051, de 21/11/67, em recurso interposto de sentença do TAC que, com base nesse preceito legal, absolveu certo município do pedido indemnizatório que um seu ex-servidor lhe dirigiu, não faz caso julgado implícito quanto à aceitação da aplicação ao mesmo pedido indemnizatório do regime constante daquele diploma, se, no mencionado aresto, nenhuma referência se colhe a semelhante questão.