046654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 046654
Acórdão
Descritores: Caso julgado implícito, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055135
Nr Documento: SA120001128046654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/857808e1727925c880256b900047c892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046654.E8
Sumário
O acórdão do STA que se limitou a apreciar o funcionamento da regra do artº 7º do DL. nº 48051, de 21/11/67, em recurso interposto de sentença do TAC que, com base nesse preceito legal, absolveu certo município do pedido indemnizatório que um seu ex-servidor lhe dirigiu, não faz caso julgado implícito quanto à aceitação da aplicação ao mesmo pedido indemnizatório do regime constante daquele diploma, se, no mencionado aresto, nenhuma referência se colhe a semelhante questão.