9350138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9350138
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Acção cível conexa com a acção penal, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008008
Nr Documento: RP199303249350138
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcd739ebb629d0b28025686b00666067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350138.5B
Sumário
Nos termos do artigo 412, nº 2 do Código de Processo Penal, versando o recurso sobre matéria de direito, o recorrente, sob pena de rejeição, deve indicar, nas conclusões da motivação, as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no seu entendimento, o tribunal interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; Estas regras devem ser aplicadas nas hipóteses em que, no recurso, se coloca apenas a questão no âmbito da acção cível enxertada no processo penal; E é assim, porque: a) O processamento da acção cível enxertada, podendo embora exigir a contemplação de eventuais especificidades, está sujeito, em geral, aos ditames do processo penal, cujas exigências tem de satisfazer - cfr., por exemplo, os artigos 74, nºs 2 e 3, 77, nº 2 e 78, nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal; b) Em matéria de recursos, o Código não confere àquele tipo de acção enxertada qualquer concessão que fizesse sustentar a ideia de qualquer reminiscência do processamento cível; c) Mesmo no domínio da lei adjectiva civil, não constituíria qualquer novidade ou surpresa a referida exigência, obrigado como está o Recorrente - artigo 690, nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil - a indicar as normas jurídicas violadas, não sendo de formular o convite referido no nº 3 citado, em razão dos particulares interesses em jogo no processo penal, com particular relevo para a celeridade processual, economia de meios e objectividade; Deve, de acordo com as conclusões anteriores, ser rejeitado o recurso, limitado, todavia, à questão cível, se o Recorrente não cumpre o estipulado no dito artigo 412 do Código de Processo Penal.