0060781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0060781
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Cessão de arrendamento, Renda, Recibo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002642
Nr Documento: RL199212150060781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c11e63507b36c702802568030000ab18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060781.03
Sumário
É de julgar improcedente a acção de despejo de prédio rústico, por falta de pagamento da renda proposta pela senhoria contra a viúva do primitivo arrendatário, em que foi deferido incidente de oposição, tendo ficado o opoente na posição de réu, se: O prédio passou a ser explorado por terceiro, o opoente, por acordo da senhoria, do primitivo arrendatário e deste terceiro; A senhoria recebeu rendas deste terceiro, na presença de testemunhas; E se ela se recusou a emitir os recibos em nome do terceiro, tendo-os emitido em nome do primitivo arrendatário. Era à senhoria que incumbia a prova de que a exploração do prédio se destinava à pecuária, para aplicação do disposto no DREG 11/77/A, de 20 de Maio.