0151061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0151061
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Respostas aos quesitos, Especificação, Contradição, Prevalência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032773
Nr Documento: RP200111260151061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21472132307cb40580256b6c00364625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151061.58
Sumário
Não tendo os autores deduzido pedido no sentido do direito que lhes assiste sobre certas águas não estar excluído, onerado ou limitado por direitos de terceiro, não pode o tribunal proferir condenação nesses termos, sob pena de cometer a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alíneas d), última parte, e e) do Código de Processo Civil. A resposta de "não provado" dada a um quesito significa apenas que nada do que se perguntava se provou e que não esteja provado o contrário, tudo se passando como se nada tivesse sido articulado a tal respeito. É jurisprudência pacífica a de que havendo contradição entre os factos assentes e as respostas aos pontos de facto da base instrutória prevalecem aqueles..