0151061 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo os autores deduzido pedido no sentido do direito que lhes assiste sobre certas águas não estar excluído, onerado ou limitado por direitos de terceiro, não pode o tribunal proferir condenação nesses termos, sob pena de cometer a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alíneas d), última parte, e e) do Código de Processo Civil. II - A resposta de "não provado" dada a um quesito significa apenas que nada do que se perguntava se provou e que não esteja provado o contrário, tudo se passando como se nada tivesse sido articulado a tal respeito. III - É jurisprudência pacífica a de que havendo contradição entre os factos assentes e as respostas aos pontos de facto da base instrutória prevalecem aqueles..