0017893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0017893
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acusação, Erro, Ofendido, Prejuízo, Instrução criminal, Poderes do juiz, Alteração substancial dos factos, Princípio do acusatório, Princípio da verdade material, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009444
Nr Documento: RL199704090017893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e71112cf6710f529802568030004f647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017893.83
Sumário
Tendo o MP, em acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, indicado como ofendido um dos sócios de uma sociedade comercial e, verificando-se que o cheque fora emitido a favor da própria sociedade com esfera patrimonial autónoma, omitiu-se deste modo (ainda que por serro) um elemento essencial do "tipo", - isto é a causação de prejuízo patrimonial. Requerida instrução, não pode o juiz corrigir aquele "erro" sob pena de proceder a uma alteração substancial dos factos (que é vedada) e de violar o princípio do acusatório pondo em crise garantias de defesa do arguido. E aqui, nem o princípio da verdade material consente solução diversa, pois tal princípio esgota-se nos factos que são objecto do processo, definido pela acusação, - restando apenas ao MP a possibilidade de instaurar novo processo.