083152 - Supremo Tribunal de Justiça

A identidade de questão fundamental de direito para efeitos de recurso para o tribunal pleno traduz-se na interpretação e aplicação das mesmas disposições legais a idênticas situações de facto, surgindo a oposição de soluções quando, em cada um dos casos facticamente coincidentes, os mesmos preceitos legais são interpretados e aplicados diversamente.