016943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016943
ACORDAO
Descritores: Direcção geral do ensino basico, Inspector, Inspector orientador do ensino primario, Inspector geral do ensino, Vencimento
Sumário
O Decreto-Lei n. 337/78, de 14 de Novembro, foi expressamente revogado pelo artigo 69 do Decreto- -Lei n. 540/79, de 31 de Dezembro, diploma este que reorganizou completamente os serviços de inspecção do Ministerio da Educação. Por consequencia, o artigo 5 daquele primeiro diploma não pode justificar a atribuição aos inspectores-orientadores da Direcção-Geral do Ensino Basico que não optaram pela categoria de inspector (letra F), criada pelo Decreto-Lei n. 540/79, da letra D que o artigo 32 do Decreto-Lei n. 211/81, de 13 de Julho, assegura "aos actuais directores de distrito escolar".
