0034311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0034311
Acórdão
Descritores: Poder discricionário, Admissão do recurso, Despacho de mero expediente
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00035586
Nr Documento: RL200010270034311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec6db5c6d47da1e480256b27004e3cadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0034311.56
Sumário
O despacho judicial que imponha a uma das partes o dever de fazer juntar aos autos determinados documentos, implica o cumprimento, por esta, de certas obrigações processuais, não se integrando quer na categoria dos despachos proferidos no uso de um poder discricionário, nem nos despachos de mero expediente. A característica dos despachos de mero expediente é a de deixarem inalteráveis os direitos e obrigações das partes (substantivas ou adjectivas) e a característica dos despachos, proferidos no uso de um poder discricionário, é a faculdade conferida ao julgador de, entre diversas hipóteses de solução, optar por aquela que no seu entendimento é a mais adequada ao fim visado por Lei. O despacho judicial que imponha à parte a obrigação de juntar aos autos diversos documentos é recorrível.